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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho, como uma das formas de exercício do direito da ampla defesa, tem o seu regramento estabelecido na lei adjetiva trabalhista e não pode ser exercido senão com a observância dos requisitos processuais nela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Restando incontroverso que do DARF constaram o nome do agravante e o número do processo trabalhista, como, aliás, se constata da guia de fls. 56/57, cabe indagar sobre a violação ao artigo 244 do CPC e a especificidade da divergência jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo Regional, de a falta de indicação do juízo por onde tramitou o processo ser suficiente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO MANTIDA. Adotando o entendimento da maioria desta Turma, que considera inaplicável ao processo trabalhista o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, indevida a prévia intimação da empresa recorrente para efetuar o recolhimento em

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica nas razões de revista, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador, devendo ser remunerado como horas extras, enseja o processamento do recurso de revista do Reclamante. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. NÃO-CONHECIMENTO. O Reclamante que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita e é condenado na sentença de primeiro grau a pagar custas processuais, se não renovou o pedido de gratuidade no recurso ordinário, não conhecido, por deserção, deve efetuar o preparo do Recurso de Revista, no qual se insurge contra a decisão do Regional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Restando incontroverso que do DARF constara o nome do agravante, a Vara do Trabalho e o número do processo trabalhista, como aliás se constata da guia de fls. 128, cabe indagar sobre a violação ao artigo 244 do CPC e sobre a especificidade da divergência jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo Regional de a indicação do CGC em detrimento do CPF ser suficiente para

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 E EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO REGULAMENTO. CONCESSÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. O Regional manteve a aplicação do rito sumaríssimo à hipótese. Consignou que "a condição especial da reclamada alcança apenas os direitos processuais subjetivos, tais como a isenção do preparo e a execução mediante precatório, não interferindo nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO MANTIDA. Adotando o entendimento da maioria desta Turma, que considera inaplicável ao processo trabalhista o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, indevida a prévia intimação da empresa recorrente para efetuar o recolhimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, ao Juízo a quo não incumbe negar seguimento ao apelo recursal, sob o fundamento de ausência de preparo, quando nele requerida a concessão de gratuidade de justiça, a qual deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.). LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.). LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.4

PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO DA RÉ LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Nº 3370-08/2021 . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE PREPARO. NATUREZA DE GARANTIA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. A interpretação mais literal e direta dos dispositivos legais que disciplinam a concessão da gratuidade da justiça no âmbito trabalhista pode revelar grande...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, situação excepcional e transitória. Não pode, porém, servir de pretexto à dispensa do depósito recursal, na disciplina anterior à vigência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ USIMINAS. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...