agravo peticao direito do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 58 E 59. Sobreveio decisão do STF nas ADCS 58 e 59. A decisão não resultou na aplicação indistinta do IPCA-E, porque ficou decidido que, "até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor...

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...

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AGRAVO DE PETIÇÃO DA OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESAS AFETAS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. Pela documentação acostada "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO", de fato o patrimônio das sociedades empresariais "SEREDE-SERVIÇOS DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE PRETÉRITA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO. A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (segundo dispõe o §1°, do art. 1.245, do Código Civil) ou, ao menos, com o contrato de compra

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Empresária com base na interpretação sistemática dos artigos 2.º, § 2.º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilização dos sócios da empresa, quando exaurido o seu...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS DE TRABALHO EM QUE NÃO ERAM REALIZADAS VENDAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO C. TST. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. A não aplicação da Súmula 340 do C. TST nos períodos em que não havia a realização de vendas, determinada na r.sentença com trânsito  em julgado, tem como única implicação a redução do divisor de

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das ADC 58 e 59, em decisão relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A pretensão do exequente, quanto ao suposto equívoco ocorrido na planilha de cálculos que integrou a sentença líquida proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, encontra-se soterrada pelo instituto da preclusão, eis que o autor não manifestou qualquer insurgência sobre o erro ora apontado, por ocasião da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. O Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho revelam especial preocupação com a efetividade dos direitos trabalhistas, sendo marcados por institutos que pretendem resguardar a sua concretização, conforme se observa na sucessão trabalhista, na figura do grupo econômico, na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na teoria menor da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, não há prova quanto à sucessão trabalhista alardeada pelo Exequente e, muito menos, quanto à ocorrência da fraude descrita na OJ n.º 411 da SDI I do TST. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, não há prova quanto à sucessão trabalhista alardeada pelo Exequente e, muito menos, quanto à ocorrência da fraude descrita na OJ n.º 411 da SDI I do TST. Agravo de Petição improvido.

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Provado que o grupo familiar uniu esforços para explorar setor de atividade econômica (energia) mediante pessoas jurídicas distintas, restam preenchidos os requisitos legais do grupo econômico, tal como previsto pelo Direito do Trabalho. Agravo de petição da segunda executada a que se provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PARCELA DE ACORDO PAGA COM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Incontroverso que a reclamada incorreu em mora quanto à parcela acordada, que depositada após a data convencionada e através de cheque, impõe-se a aplicação da multa de 100% cominada no termo de conciliação.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE DA RESPONSABILIZAÇÃO. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Empresária com base na interpretação sistemática dos artigos 2.º, § 2.º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilidade dos sócios...

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A tempestividade do agravo de petição consiste em pressuposto objetivo de admissibilidade. Com efeito, protocolizando a parte seu apelo após o octídio legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER. ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DE MINORAÇÃO DO VALOR. Quanto ao valor fixado a título de astreinte, de fato, este pode ser revisto a qualquer tempo, se transparecer excessividade ou insuficiência para o cumprimento das...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...

REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E 59 PELO STF. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das ADC 58 e 59, em decisão relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa...