agravo peticao direito do trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...agravo...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente ...ão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de ... § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000840-56.2012.5.06.0241), 23-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Agravo
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001591-43.2012.5.06.0241), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Agravo
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002385-64.2012.5.06.0241), 22-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de...
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-19.2015.5.06.0102), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS E DA ATIVIDADE EMPRESSARIAL PELA ARRENDANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que se exige a transferência de parte significativa do...
... do Trabalho de Olinda - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ..., em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...Fica resguardado aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações ...Art. 897. Cabe agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-66.2016.5.06.0341), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, e o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000614-03.2016.5.06.0341), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, e o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados
...Única do Trabalho de Pesqueira (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0057600-62.2009.5.06.0101 (00576-2009-101-06-00-5)), 14-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Da análise dos cálculos de fls. 1.116/1.119 (elaborados após a reforma da sentença de fls. 638/358 pelo acórdão de fls. 853/868, que determinou a aplicação da Súmula 340 do C. TST) e de fls. 1.143/1.146 (elaborados após a prolatação da decisão de fls. 1.141/1.142, que, acertadamente, acolheu a impugnação à...
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO DO TRABALHO. EQU Í VOCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-18.2010.5.06.0022 (00738-2007-191-06-00-9)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados...
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-14.2016.5.06.0004), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE ...