agravo petição documentos necessários

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRETAMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃ

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. 1. Processado o agravo de petição em autos apartados, nos moldes do artigo 897, alínea a, § 3º, da CLT, incumbe à parte agravante, sob pena de não conhecimento, promover a formação do instrumento com as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, inclusive as essenciais à análise dos pressupostos legais de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 334, 335, 475-B, § 3°, E 475-C DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e ...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME PELA CORTE LOCAL OU EM WRIT DIRIGIDO

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA, NA INICIAL, DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEMANDA SEJA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU DE...

Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. VALOR INCONTROVERSO . Após a interposição do agravo de petição foram juntados aos autos eletrônicos os documentos necessários à comprovação de que, em impugnação aos cálculos periciais e em impugnação à sentença de liquidação, a União indicou satisfatoriamente os valores reputados incontroversos, razão pela qual o agravo de instrumento é...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. O writ não foi instruído de forma

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. Situação em a reclamada deverá promover a complementação os documentos necessários para a realização dos cálculos, mediante a juntada da tabela salarial com vigência a partir de 01-05-2004, retornando os autos ao perito para as devidas retificações quanto ao salário do reclamante adotado nos cálculos. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento...