agravo petição documentos necessários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0048617-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MÁ FORMAÇÃO DO CONFLITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 118 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Civil o conflito de competência poderá ser suscitado pela parte, por petição, que deverá ser instruída com...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO ... petição", que ... deverá ser instruída com\xC2" documentos necessários à prova do ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... écnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... necessários a uma adequada classificação e com vistas à ... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... , inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição ... Art. 15. A decisão judicial ... não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201940-58.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. Não se cogita em irregularidade de traslado quando a parte encaminha os documentos necessários à formação do seu agravo de instrumento dez dias após a transmissão da petição eletrônica do seu recurso, na...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ... traslado quando a parte encaminha os documentos necessários à formação do seu agravo de ... -
Acórdão nº 2011/0203089-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,94%. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À RESCISÓRIA E O REAL BENEFÍCIO PATRIMONIAL VISADO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO
... AGRAVO" INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR \xC2" ... documentos ... a petição ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 98.905 - SC ... necessários ... toda a petição ... instruída com todos os documentos necessários ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-51.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DA SBDI-1. PROVIMENTO. Não se cogita em irregularidade de traslado quando a parte encaminha os documentos necessários à formação do seu agravo de instrumento dez dias após a transmissão da petição eletrônica do seu recurso, na forma...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/wmf/rtal AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA ... traslado quando a parte encaminha os documentos necessários à formação do seu agravo de ... -
Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.219 - MT ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... nos documentos ... necessários ... -
Acórdão nº 2014/0293458-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRETAMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCESSUAL ... DOCUMENTOS. ... IMPROCEDÊNCIA. ... CORRETAMENTE ... EDUZIDOS ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA ... instâncias ordinárias que a petição" inicial ... da cautelar de exibição\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2804/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. 1. Processado o agravo de petição em autos apartados, nos moldes do artigo 897, alínea a, § 3º, da CLT, incumbe à parte agravante, sob pena de não conhecimento, promover a formação do instrumento com as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, inclusive as essenciais à análise dos pressupostos legais de...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/fam/jc ... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE ... ão traslada para os autos apartados os documentos necessários a aferir-lhe a tempestividade ... -
Acórdão nº 2013/0322163-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja
... AGRAVO" REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA ... INSTRU\xC3" ... TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE ... documentos mencionados na petição inicial, bastando ... -
Acórdão nº 2016/0267992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 334, 335, 475-B, § 3°, E 475-C DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e ...
... AgInt no AGRAVO ... de temas trazidos na petição de ... a apresentação dos documentos necessários à realização ... -
Acórdão nº 2015/0296480-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME PELA CORTE LOCAL OU EM WRIT DIRIGIDO
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS" ... IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE \xC2" ... PETIÇÃO" INICIAL DO HABEAS CORPUS . ADEQUA\xC3" ... com todos os documentos necessários à análise ...