agravo retido prazo
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Acórdão nº 1.0231.11.005360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECHAÇADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. -
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Acórdão nº 1.0231.11.005360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECHAÇADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. -
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Acórdão Nº 0047415-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. DIES AD QUEM. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 184, §1º, CPC/1973. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO PROTRAI O PRAZO DE IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÕES FÍSICAS EM TRATAMENTO ESTÉTICO. QUEIMADURAS.
... ART. 184, §1º, CPC/1973. AGRAVO RETIDO ... INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RAÇÃO NÃO PROTRAI O PRAZO DE ... IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0136984-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. O ... , seja a presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de ...
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Processo nº 0038516-41.2012.8.19.0042 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO" RETIDO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3"Ã O. PRAZO DECENAL NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO E. STJ ...
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Acórdão nº 1.0707.10.011960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO E OFERTA DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PENDENTE. PEDIDO RESPALDADO EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0079.10.008391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PRAZO DETERMINADO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. O contrato de locação que tem cláusula fiança, com prazo...
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Acórdãos nº 1088005-84.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " AGRAVO" RETIDO: AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO; APELAÇ\xC3" ... Prescrição. Inocorrência. Prazo que se inicia da data inequívoca da ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18926 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1000775-92.2015.8.26.0318 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... embargada e negaram provimento ao agravo reitido e ao recurso adesivo dos ... Agravo retido. Prescrição. Inocorrência. Prazo ...
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Acórdão nº 2006/0283793-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO. REQUISITOS ... 1. O recurso especial, quando ... á processado caso reiterado pela parte no prazo para a interposição do recurso contra a ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 1007555-75.2014.8.26.0482 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Seguros (Brasil) S/A Voto nº 19.666 AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo prescricional contado a partir da ...
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Acórdão nº 1.0043.14.003762-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFICIAL DE REGISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL: DATA DA AVERBAÇÃO OU REGISTRO. 1. Não constitui inovação recursal a fundamentação relativa a matéria ordem de pública. 2. Não se conhece de agravo retido quando não houve, na...
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Acórdão nº 1.0043.14.003762-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFICIAL DE REGISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL: DATA DA AVERBAÇÃO OU REGISTRO. 1. Não constitui inovação recursal a fundamentação relativa a matéria ordem de pública. 2. Não se conhece de agravo retido quando não houve, na...
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Acórdão nº 1.0126.14.001110-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - NÃO REITERAÇÃO EXPRESSA NA APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. É requisito para conhecimento do agravo retido sua reiteração expressa nas razões de recurso ou nas contrarrazões. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro é de um ano, considerando-se como termo inicial a data em que o...
- Acórdão Nº 0034043-02.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 2010/0027730-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ... TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS ... 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão ...
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Acórdão nº 2009/0027993-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o processamento de seu recurso especial retido na origem por força do art. 542, § 3.º, ... reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso ... contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que determinou ...
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Acórdão Nº 0010805-46.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... , seja conhecido o recurso de agravo retido, para que seja declarada prescrita a ... vez, há circunstâncias que interrompem o prazo prescricional, como a citação válida, ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
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Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
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Acórdão nº 2005/0165770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712.457 - RJ (2005/0165770-4) ... CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... ção anual de rendimentos e o valor retido" pela fonte pagadora, tem início, a partir de ent\xC3" ...
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Acórdãos nº 0084777-36.2005.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... por dano material e dano moral Ementa: Agravo retido Interposição em face da ... Agravo retido Prazo conferido para manifestação sobre os ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018376-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
... Decide a Turma negar provimento ao agravo retido e à apelação, à unanimidade ... 4ª ... creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos (art. 12, II e III, da Lei nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018376-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
... Decide a Turma negar provimento ao agravo retido e à apelação, à unanimidade ... 4ª ... creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos (art. 12, II e III, da Lei nº ...