agua da prescricao tarifa
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Acórdão Nº 0000023-23.2013.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
... : Companhia de Abastecimento D´Água e Saneamento do Estado de ... : Alberto Nonô de ... EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0060055-68.2010.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA INDEFERIMENTO DA INICIAL - ... tarifa, e não taxa, sendo inaplicável o ...
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Acórdãos nº 0916289-49.2007.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... que é apelante SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, é apelado ... EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de Água e Esgoto e Taxa Extinção ...
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Acórdãos nº 0059275-19.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... que é apelante SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, é apelado ... nº 12418 EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0059241-44.2002.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... que é apelante SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, é apelado ... nº 12316 EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0010609-82.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... Ação de cobrança de faturas de água e esgoto julgada procedente. Pretensão do ... de natureza não tributária (tarifa de água e esgoto). Obrigação ...
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Acórdãos nº 0060946-09.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, é apelado ... Tarifa de água. Guarulhos. Sentença extintiva ...
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Acórdão nº 1.0035.07.089019-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
... Sujeição da cobrança da tarifa de água e esgoto à prescrição do Código ...
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Acórdão nº 1.0035.07.092416-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
... Sujeição da cobrança da tarifa de água e esgoto à prescrição do Código ...
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Acórdãos nº 0032091-59.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... que é apelante SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE, é apelado ... APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Taxas Ação extinta ...
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Acórdãos nº 0004195-14.2000.8.26.0136 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... Tarifa de água e esgoto e parcelamento ...
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Acórdãos nº 0009132-94.2000.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... é apelante SERV IÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, é apelado ... Tarifa de água. Guarulhos. Sentença extintiva ...
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Acórdãos nº 0060217-80.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... que é apelante SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS e Recorrente ... EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de Água e Esgoto Extinção ...
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Acórdãos nº 0000279-87.2008.8.26.0104 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Tarifa de Agua e esgoto. Prazo Decenal ...
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Acórdãos nº 0000313-96.2007.8.26.0104 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Tarifa de Agua e esgoto. Prazo Decenal ...
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Acórdãos nº 0008403-71.2007.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... em virtude da natureza de tarifa da verba remuneratória dos os de água e esgoto – Aplicação dos artigos 205 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31742 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0025566-21.2012.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Embargos à execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Cobrança em ...
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Acordao N° 1375401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito civil. Tarifa de água. Mensalidades em atraso. Prescrição. Tratativa para a solução do caso. Religação do serviço de água. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente em obrigar a ré a realizar o religamento do fornecimento de água, declarar...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. TARIFA DE ÁGUA ... MENSALIDADES EM ATRASO ... -
Acórdão nº 1.0035.07.092402-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA RECEBIMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL EM TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. Trata-se de tarifa ou preço público a remuneração cobrada pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, de sorte que, tendo natureza não tributária, a prescrição não é qüinqüenal, não se...
... TARIFA" DE ÁGUA E ESGOTO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0027506-95.1999.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... apelante SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE, é apelado JOSE ... ÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Tarifa de água do exercício de 1996 - ...
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Acórdãos nº 0042920-64.2009.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Embargos à Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto do exercício ...
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Acórdãos nº 0005855-58.2009.8.26.0417 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... água e esgoto. Cobrança. Prescrição. A escrição da ação de cobrança de tarifa de água e esgoto, por se tratar de tarifa ...
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Acórdãos nº 0016579-50.2004.8.26.0077 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Tarifa de Água e Esgoto, exercícios de 1996 a ...
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Acórdão nº 1.0035.07.088873-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
... Sujeição da cobrança da tarifa de água e esgoto à prescrição do Código ...