agua da prescricao tarifa
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, ... , transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e ...
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Acórdãos nº 3001400-84.2013.8.26.0311 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... à Execução Fiscal Municipal Tarifa de Água e Esgoto e Taxa de ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESP 1.113.403/RJ.TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DE 2º...
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Acórdãos nº 0028963-25.2011.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... CÍVEL - Embargos à execução - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1998 a ...
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Despacho com número 0002666-14.2008.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-10-2022
... fornecimento de ... água e esgoto, ... por possuírem ... natureza ... esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, ...
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Acórdãos nº 0032582-60.2011.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2014
... ção fiscal Santo André - Tarifa de água e esgoto Cobrança em ...
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Acórdãos nº 0502664-45.2004.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... em que é apelante DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE RIBEIRAO PRETO DAERP, é ... Tarifa de água. Sentença extintiva, com ...
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Acórdãos nº 0016490-09.2012.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO Tarifa de fornecimento de água e esgoto - ...
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Acórdãos nº 0016482-32.2012.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO Tarifa de fornecimento de água e esgoto - ...
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Acórdão nº 1.0035.06.084666-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL EM TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo natureza de tarifa ou preço público a remuneração cobrada pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, não tributária, a prescrição não é qüinqüenal, não se aplicando à hipótese,...
... : APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - ... -
Acórdãos nº 0035023-04.2007.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... MARILIA, é apelado DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA DAEM. ACORDAM, em 14ª ... Embargos à Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2001 ...
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Acórdãos nº 0016369-04.1999.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... ção fiscal Cobrança de tarifa pelo fornecimento de água potável ...
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Acórdãos nº 9154074-44.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... ÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO Tarifa de água e esgoto Município ...
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Acórdãos nº 9193347-30.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA - ...
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Acórdãos nº 0045945-21.2010.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... acerca da cobrança de Tarifa de Água e Esgoto em sede de ...
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Acórdãos nº 0028357-94.2011.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2014
... - Embargos à execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Cobrança em face ...
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Acórdãos nº 0028353-57.2011.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2014
... - Embargos à execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Cobrança em face ...
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Acórdãos nº 0027805-32.2011.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2014
... Embargos à execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Cobrança em face ...
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Acórdãos nº 9208439-48.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... que é apelante DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRAO PRETO DAERP, é ... ão Preto Caráter de tarifa da contraprestação Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a ... ainda que não ocorreu cobrança de tarifa de água nos anos de 2013 e 2014. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a ... ainda que não ocorreu cobrança de tarifa de água nos anos de 2013 e 2014. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a ... ainda que não ocorreu cobrança de tarifa de água nos anos de 2013 e 2014. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a ... ainda que não ocorreu cobrança de tarifa de água nos anos de 2013 e 2014. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a ... ainda que não ocorreu cobrança de tarifa de água nos anos de 2013 e 2014. No entanto, ...