agua da prescricao tarifa

PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80. Falta de menção ao fundamento legal da dívida. Irrelevância. Título propiciador de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência

Apelação – Embargos à execução fiscal – Tarifa de fornecimento de água e esgoto – Cobrança em face da Fazenda Pública Municipal – Prescrição regida pelo Decreto Federal nº 20.910/32 que estabelece o lapso de cinco anos tanto para tarifas quanto para as taxas – Prescrição reconhecida em parte – Retorno dos autos à apreciação da Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenç

EXECUÇÃO FISCAL - AUTARQUIA MUNICIPAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - OBRIGAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EMENDA DA INICIAL - DESNECESSIDADE. Por força do Decreto Lei 4.597/42, a prescrição dos créditos não tributários das autarquias é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil. Declarada a prescrição de parte dos créditos cobrados, desnecessária é a emenda da inicial, já...

APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos meses de agosto e setembro de 2007. 1) Alegação de procedimento inadequado, em razão da utilização da Lei de Execução Fiscal em detrimento ao art. 730 do CPC Aproveitamento dos atos praticados, eis que, apesar da denominação do processo como execução fiscal, os atos foram praticados em conformidade com o retro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - COPASA - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO DECENAL - JURISPRUDÊNCIA STJ - DECISÃO MANTIDA. Apesar de, inicialmente, ter sido concebida como mecanismo de defesa próprio da execução fiscal, a exceção de pré-executivida

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. Exercícios de 1997/1999. Prazo prescricional decenal previsto no Código Civil. Recurso Especial n.º 1.117.903/RJ. Afastada a incidência das disposições constantes do Código Tributário Nacional. Aplicação da Lei n.º 6.830/

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva da parte ré. Teoria da asserção. Cobranças que continuam sendo enviadas com a rubrica tanto da parte ré quanto da sociedade Foz 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PODER - DEVER REGULATÓRIO DO MUNICÍPIOSOBRE 0S SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOVINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR CLÁUSULA CONTRATUAL DETARIFAÇÃO ENQUANTO VIGER

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. SANEP. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DE 33,96%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ilegalidade do reajuste de 33,96% reconhecida em ação popular, em virtude da sua consecução por meio de ato administrativo, quando exigido, para o reajustamento de tributo, a promulgação de lei. Em sendo a repetição alicerçada nesta ilegalidade, é de ser reconhecida a natureza

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 a 2000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ NO RESP. Nº 111790

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. Certidão do oficial de justiça atestando que o local estava em reforma - Dissolução irregular não caracterizada – Empresa executada que posteriormente compareceu espontaneamente ao feito – Impossibilidade de inclusão dos sócios no...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CEDAE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA, FEITA POR ESTIMATIVA, EM MÉDIA DESASSOCIADA DE EVENTUAL MEDIÇÃO DE CONSUMO E MUITO DISTANTE DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Contrato de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. Autora Se Insurge Contra Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Prova Da Inexistência de Hidrômetro No Imóvel e Da Cobrança de Forma Estimada, Com Multiplicação Pelo Número de Economias. Vedação Imposta Pelos Verbetes Nº 152 e 191 Deste Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADESAUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDONO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NONÚMERO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CONTRA A CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGU

Ementa: Apelação. Processo Civil. Agravo Retido. Relação de Consumo. Cedae. Autora que Ajuizou a Presente Demanda Pretendendo a Revisão Da Cobrança de Tarifa de Fornecimento de Água. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Ré. Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça Proferido No Sistema de Recursos Repetitivos No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. A cobrança dos serviços de água e esgoto não configuram taxa, mas, sim, tarifa ou preço público, uma vez que o pagamento diz respeito à...

PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....