Ajuizamento
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Acórdão nº REsp 1357813 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU...
... DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo ... Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em ...
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Acórdão nº 2016/0065689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizamento ... de ação de protesto ... 2. E diante das razões recursais, consignou a Corte de ...
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ajuizamento da ação de revogação ... de doação por ingratidão encerraria causa prejudicial externa, ...
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Acórdão nº 2015/0250992-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão aos autores quando afirmam que deve ser reconhecida a interrupção da ... prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo SinJustiça em março ...
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Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ... PARCELAMENTO. ... REINCLUSÃO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 2015/0033943-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... essencial a efetiva aferição dos valores devidos após o ajuizamento ... dos embargos à execução ... 2. "Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser ...
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Acórdão nº 2013/0017738-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA O ... AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTE DA ... PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0297542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DOS...
... ajuizamento da execução. O Poder Público não deu causa ao ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ...
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Acórdão nº 2015/0217456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PRAZO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO. SÚMULA 83/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7...
... AJUIZAMENTO. ... 83/STJ. CITAÇÃO ... VERIFICADA. ... PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARIA CRISRINA RUDEK E OUTRO(S) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Precedentes ... 2. O ajuizamento da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em julgado, uno e indivisível, da decisão final sobre ...
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Acórdão nº 2015/0302245-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A MEDIDA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DE SEU AJUIZAMENTO. 1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... INADMITINDO ... INTEMPESTIVIDADE DE SEU AJUIZAMENTO" ... 1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ ... 12/2009, as decisões do relator proferidas \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0246886-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DE PRESÍDIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME GARANTIDOS NA ORIGEM. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Temos dito
... ajuizamento" do habeas ... corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro ... que não o vinculado\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187051-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ... FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ... -
Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quinquênio que precede o ajuizamento" da ação, e não o próprio fundo de ... direito. Aplicação da Súmula 568/STJ ... 2. Não há falar em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0215649-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PE&#x
... alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento", ... cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se ... tratar de advogado ... 2. A não juntada da peça\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0212669-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal ... 2. No ajuizamento da SEC 5633/US, conexa a estes autos, o ora ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do ...
... ensejar a superação do Enunciado n. 691 do Supremo Tribunal ... Federal – STF ... 2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em ... interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBJETOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local acerca da identidade das demandas, tal como colocada...
... AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE AO ... AJUIZAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO ... NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0026036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGICT ACTUM". ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA COM BASE EM LEI INEXISTENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTO SECUNDÁRIO. LIDE DECIDIDA ...
... RECONHECIDA COM BASE EM LEI INEXISTENTE NA ... ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTO ... SECUNDÁRIO. LIDE DECIDIDA COM BASE NO ARTIGO 183 ... -
Acórdão nº 2014/0046893-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de diferenças, decorrentes da inclusã
... QUINQUENAL. ... INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 1. É de 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de ... diferenças, decorrentes da inclusão dos chamados "expurgos inflacionários", ... -
Acórdão nº 2016/0186579-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PRO
... INATIVOS. ... RECONHECIMENTO POR SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO. ... EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AJUIZAMENTO DE NOVA ... OCORRÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO ...