alianças para casamento
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Acórdão Nº 5000323-47.2020.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PAR DE ALIANÇAS PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA. TESE DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À VIA CRUCIS ENFRENTADA PELO AUTOR. DESÍDIA RELEVANTE E PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO...
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Acórdão Nº 5021647-62.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR ABALOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ALIANÇAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR. DESCASO DA RÉ COM AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ALIANÇAS QUE ERAM DESTINADAS AO CASAMENTO DO AUTOR. SOFRIMENTO SUPERIOR AO MERO DISSABOR. VIA CRUCIS PARA RESTITUIÇÃO. ABALO...
... RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO. CANCELAMENTO DE COMPRA DE ALIANÇAS POR ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA DAS ... ALIANÇAS QUE ERAM DESTINADAS AO CASAMENTO DO AUTOR. SOFRIMENTO ALÉM DO MERO DISSABOR. VIA CRUCIS QUE RESULTA EM ... -
Acórdão Nº 0003551-42.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. ALIANÇAS DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO DANO MORAL FIXADO. QUANTUM QUE, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MERECE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003551-42.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
... CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA ... INTERNET NÃO ENTREGUE. ALIANÇAS DE CASAMENTO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 5002761-86.2020.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR ABALOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO. CANCELAMENTO DE COMPRA DE ALIANÇAS POR ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, MESMO APÓS REITERADOS PEDIDOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
... da frustração aos planos do autor relacionados ao seu casamento, os quais haviam sido expressamente comunicados à requerida (Evento 1, ... RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO. CANCELAMENTO DE COMPRA DE ALIANÇAS POR ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA DAS ... -
Acórdão Nº 0004913-11.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE ALIANÇAS DE CASAMENTO PELA INTERNET. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCASO DOS FORNECEDORES AO NÃO ENTREGAREM O PRODUTO, BEM COMO NÃO PROMOVEREM O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A COMPRA. CRIAÇÃO DE FALSA EXPECTATIVA DE QUE A ENTREGA OCORRERIA DURANTE AS TRATATIVAS EXTRAJUDICAIS. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA...
... RECURSO INOMINADO. COMPRA DE ALIANÇAS DE CASAMENTO ... PELA ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... POR ... -
Acórdão Nº 5015284-07.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE ALIANÇAS. CANCELAMENTO DO PEDIDO PELO CONSUMIDOR. COMPRA DE NOVAS ALIANÇAS COM TERCEIRO PARA REALIZAR PEDIDO DE CASAMENTO NA EUROPA.DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA CRUCIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ATO PLANEJADO (PEDIDO DE CASAMENTO) QUE NÃO DEIXOU DE...
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Acórdão Nº 0001820-14.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DE ALIANÇAS PARA CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –...
... COMPRA PELA ... ATRASO NA ENTREGA DE ALIANÇAS PARA ... CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) ... PRELIMINARMENTE ... -
Acórdão Nº 0301377-90.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CASAMENTO. COMPRA DE ALIANÇAS POR MEIO DA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. AQUISIÇÃO DE OUTRA ALIANÇA NA LOJA FÍSICA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA DATA DO NOIVADO. PEDIDO REALIZADO COM ALIANÇA DE TAMANHO DISTINTO AO DA NOIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. DANO MORAL...
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. PEDIDO DE CASAMENTO. COMPRA DE ALIANÇAS POR MEIO DA ... INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO ... -
Acórdão Nº 5015502-52.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AQUISIÇÃO DE UM PAR DE ALIANÇAS. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA.DANO MORAL. SITUAÇÃO EXEPCIONAL. ALIANÇAS ADQUIRIDAS PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DA CONSUMIDOR DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM...
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Acórdão nº 0000126-49.2015.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVENTE VARÃO CASADO, PORÉM SEPARADO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. Em que pese o falecido fosse casado com a Sra. Maria Nazaré dos Santos Albuquerque, os elementos dos autos demonstram que entre o de cujus e ela não mais...
... estando ausente a affectio maritalis, elemento essencial ... do casamento, e que é sinônimo de afeto, ... companheirismo, doação, ou ... casal a compartilhar alianças ... Assim como a affectio maritalis é o ponto fulcral para a ... -
Acórdãos nº 1056621-06.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
Compra e venda. Defeito de qualidade em alianças de casamento. Joias vendidas como sendo em ouro 18K/750, todavia, produzidas com material de qualidade inferior àquela noticiada (ouro 16K). Fato conhecido pela autora apenas ao contratar financiamento mediante penhor das alianças junto à Caixa Econômica Federal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial para condenar a...
... Defeito de qualidade em alianças de casamento. Joias vendidas como sendo em ouro 18K/750, todavia, ... -
Acórdão Nº 0001379-18.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS ALIANÇAS OFERECIDAS PELA RÉ EM PROJETO SOCIAL (CASAMENTO COMUNITÁRIO). ATENDIMENTO INADEQUADO. FALTA DE RESPEITO COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS ALIANÇAS OFERECIDAS ... PELA RÉ EM PROJETO SOCIAL (CASAMENTO ... COMUNITÁRIO) ... -
Acórdão Nº 5009713-37.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
DANO MORAL. COMPRA DE ALIANÇAS PARA COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE CASAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão Nº 0000154-44.2023.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE COMPUTADOR PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO, QUE SERIA PRESENTEADO À FILHA DO AUTOR EM FESTIVIDADES NATALINAS. DESÍDIA NO TRATAMENTO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. COMPRA DE ALIANÇAS DE CASAMENTO PELA ... INTERNET. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ... -
Acordao N° 1373547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de alianças. Ausência de entrega. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Afirmaram os autores que adquiriram um par de alianças junto à empresa ré em 18/08/2018, no valor de r$1. 200,00, com a promessa de recebê-las no dia 20/09/2018, mas não foram entregues a tempo da realizaçã
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.CONSUMIDOR. COMPRA DE ALIANÇAS. AUSÊNCIA DE ... ENTREGA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO ... tempo da realização do casamento, o que os levou a casarem com alianças emprestadas pelos ... padrinhos ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AQUISIÇÃO DE ALIANÇAS ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AQUISIÇÃO DE ALIANÇAS. CASAMENTO ...
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Acordao N° 1319004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Venda e compra de par de alianças. Acolhida a preliminar de sentença citra petita: não analisado o pedido principal. Sentença anulada. Causa não suficientemente madura (cpc, art. 1. 013, § 3º, ii). Autos eletrônicos devolvidos à origem. I. Aquisição pela ?internet?, em 21. 10. 2019, de um par de alianças de ouro para fins de noivado e posterior casamento. Prazo de entrega em 03. 12. 2019 (3
... Acórdão Nº ... CIVIL. VENDA E COMPRA DE PAR DE ALIANÇAS. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ... SENTENÇA CITRA PETITA: NÃO ANALISADO O ... posterior casamento. Prazo de entrega em 03.12.2019 (30 dias úteis). Atraso imotivado. Envio, ... -
Acórdãos nº 0008897-72.2012.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROMESSA DE CASAMENTO QUE NÃO SE EFETIVOU. COMPRA DE IMÓVEL EM NOME DA RÉ. CELULAR E ALIANÇAS QUE FICARAM COM A RÉ. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A CONDENAÇÃO FOI BEM IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Indenização. Enriquecimento sem causa. Promessa de casamento que não se efetivou. Compra de imóvel em nome da ré. Celular e alianças que ficaram com a...
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Acordao N° 1350367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil. E-commerce. Compra e venda de par de alianças. Ausência de entrega. Falha na prestação de serviço. Interesse da parte consumidora no cumprimento da obrigação principal (entrega das alianças - cdc, art. 35, i). Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação deverá ser formulada e comprovada em momento processual oportuno. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de não...
... Acórdão Nº ... CIVIL. E-COMMERCE. COMPRA E VENDA DE PAR DE ALIANÇAS. AUSÊNCIA DE ... ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERESSE DA ... posterior casamento; (ii) em razão do atraso à entrega superior à estimativa prevista (30 ... -
Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. QUANTUM DE INCREMENTO REVISTO NO DECISUM ORA AGRAVADO. PROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante...
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Decisão da Presidência nº 151142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... Eloy e Leanordo, subtraíram, para si ou para outrem, 02 (duas) alianças de casamento de marca ignorada; 01 (uma) faca com vinte centímetros de ...