alienacao judicial jurisdicao voluntaria

Agravo de instrumento. Alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio. Pretensão de efeito real. Competencia do foro de situação da coisa. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. No processo de extinção de condomínio e alienação de bem, a discussão central gravita em torno de direito real, porquanto seu objeto principal consiste na efetivação da transferência

Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de compensação. Impossibilidade. Contestação. Inadimissibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para que se julgue a compensação entre...

Agravo de instrumento. Alienação judicial de coisa comum. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Conversão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Em regra, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a desavença entre as partes não constitui conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, havendo mero desentendimento entre os interessados, e não...

Alienação judicial. Inventário. Partilha. Imóvel. Jurisdição voluntária. Emenda da inicial. Indeferimento. Documento indispensável. I - tratando-se de imóvel que foi objeto de inventário, indispensável, para a alienação judicial, a prova efetiva da partilha por meio da averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel a ser alienado. Facultada a emenda, os autores não cumpriram a determinação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisdição voluntária é marcada pelo consenso das partes envolvidas a respeito da tutela jurisdicional postulada, o que é incompatível com as circunstâncias do caso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME - PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas previstas em contrato de consórcio é a data do encerramento do grupo. 2. Não comprovando o apelante o encerramento do grupo vinculado ao bem alienado...

Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...

Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio. Alienação judicial de bens. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O juízo de origem consignou expressamente acerca da possibilidade de dedução de metade da soma dos valores atinentes ao adimplemento de financiamento e de iptu, da parcela cabível ao

Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Rito especial de jurisdição voluntária. Usucapião familiar. Surrectio. Incabível. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que afirmou ser incabível a análise de questões litigiosas como aquisição da propriedade por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Civil e processual civil. Alienação judicial de imóvel c/c extinção de condomínio sobre a coisa. Pedido de alienação por particular ao invés de leilão. Impossibilidade. Ausência de acordo pleno quanto à forma de venda do bem. Artigo 730 do código de processo civil - cpc. Laudo pericial de avaliação. Sem prejuízo às partes. Pleito reconvencional. Análise. Não cabimento em...

Agravo de Instrumento ? Mérito do processo ? Alienação Judicial de Coisa Comum ? Jurisdição Voluntária ? Inexistência de Reconvenção ? Via própria ? Indeferimento do efeito suspensivo MIGUEL LÁZARO GALVÃO interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, o qual deixou de conhecer a contestação, a réplica e os...

Ação rescisória. Direito processual civil. Ação de alienação judicial de bem comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Litigiosidade relativa à alienação e extinção do condomínio de imóvel adquirido na constância de união estável. Inexistência. Procedência do pedido deduzido na inicial. Condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Impossibilidade. Constatação de violação...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de imóvel comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Indenização. Cabimento. Convolação em jurisdição contenciosa. Sentença parcialmente cassada. 1. O pedido de alienação judicial do imóvel comum, com vistas à extinção do condomínio existente entre as partes, é um procedimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 674 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMÓVEL NÃO ADJUDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor na...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alienação de Coisa Comum. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Decisão de Nomeação de Leiloeiro, Avaliador Judicial e Com Determinação de Citação Dos Interessados. Insurgência Quanto a Indivisibilidade Do Bem. Matéria que Deve Ser Decidida Em Primeiro Lugar e Com Anterioridade Às Providências de Avaliação e Alienação Do Bem Sob Pena de Inversão Da Ordem...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alienação de Coisa Comum. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Decisão de Nomeação de Leiloeiro, Avaliador Judicial e Com Determinação de Citação Dos Interessados. Insurgência Quanto a Indivisibilidade Do Bem. Matéria que Deve Ser Decidida Em Primeiro Lugar e Com Anterioridade Às Providências de Avaliação e Alienação Do Bem Sob Pena de Inversão Da Ordem...

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Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Reconvenção. Não cabimento. 1. Apesar de não prevista no rol taxativo do art. 1. 015 do cpc, a decisão que indefere o processamento de reconvenção enquadra-se na excepcionalidade que...

Civil e processual civil. Agravo interno. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Questões litigiosas. Matéria preclusa. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo interno improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra sentença proferida em ação de extinção de condomínio. 1. 1. Nas razões do agravo interno,

DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER O IMÓVEL DA MENOR E APLICAR O VALOR OBTIDO EM INVESTIMENTO EM CONTA NA CORRETORA XP INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE BAIXA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDO A CRISEDIREITO...