alienacao judicial jurisdicao voluntaria
- Alienação judicial
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Decisão Monocrática nº 1.0290.09.070369-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
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Índice alfabético e remissivo
... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ART. 138 ... Procedimento de jurisdição voluntária: art. 721 Regras gerais: arts. 238 a 259 ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... III - na alienação em leilão judicial; ... IV - na apropriação de furtos e ... para os procedimentos de jurisdição voluntária" (art. 730), mas se houver acordo das partes poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... transitório e mediante aceitação voluntária ... Art. 14. A mobilização é regulada em ... das pensões decorrentes de sentença judicial ... Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de ...
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Acórdão Nº 5001116-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ E VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ART. 725, INC. IV, DO CPC E ART. 1.322 DO CC. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE...
... , nos autos da ação de alienação judicial c/c cobrança de aluguéis que G. de M. move em ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.117, II, DO CPC E ART ... -
Acordao N° 1245760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Direito processual civil. Apelação. Alienação de coisa comum. Litigiosidade verificada. Jurisdição voluntária afastada. Pleito reconvencional admitido. Sentença infra petita configurada. Anulação devida. 1. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, consoante caput do art. 343 do cpc. 2. O stj já
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AFASTADA. PLEITO ... RECONVENCIONAL ADMITIDO ... referido pronunciamento judicial, não sendo o caso de incidência da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Da alienação judicial – 4. Do divórcio e da separação consensuais, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... por meio de processo administrativo ou judicial ... Art. 10. Para efeito do cálculo do montante ... de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Acórdão Nº 0001967-64.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DAS APELANTES QUANTO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM...
... AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA ... COMUM INDIVISÍVEL E EXTINÇÃO DO ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ... -
Acordao N° 1229069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Partilha de direitos aquisitivos sobre imóvel. Constituição de condomínio indivisível. Extinção. Ausência de consenso entre os condôminos. Alienação judicial. Avaliação judicial incontroversa. Leilão designado. Conciliação das partes. Inviabilidade. Rito especial. Impenhorabilidade. Proteção a bem de família. Direito de moradia. Reconhecimento inviável....
... ALIENAÇÃO JUDICIAL ... AVALIAÇÃO JUDICIAL INCONTROVERSA. LEILÃO ... 1. No procedimento de jurisdição voluntária, não existe previsão de designação de ... -
Acordao N° 1241281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Alienação judicial. Extinção de condomínio. Direito potestativo. Prescrição. Inocorrência. Contestação. Surrectio. Usucapião familiar. Questões litigiosas. Impossibilidade. 1. O artigo 1. 320 do código civil estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido...
... PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. DIREITO ... a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para julgar aquisição da ... -
Acórdão nº 1009959-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL – CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR HERANÇA – FEITO AUTÔNOMO – NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.A ação autônoma, em que se pretende a alienação judicial de coisa comum indivisível, previsto no...
... COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Alienação Judicial]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... procedimento especial de jurisdição voluntária, é de cunho eminentemente patrimonial, não ... -
Acordao N° 1331307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Herança. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Condenção do réu no pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Reconvenção. Direito de preferência....
... JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO ... INDIVISO. HERANÇA ... PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1661929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Recurso adesivo. Extinção de condomínio cumulada com indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Homologação do acordo. Descumprimento. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Reconvenção. Não cabimento. Percepção proporcional dos aluguéis. Possibilidade. Considerando o descumprimento do prazo de seis meses para a alienação da casa e
... INOCORRÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO ... PERCEPÇÃO ... impossibilidade de se homologar o acordo judicial em ... seus termos originais não impede que o ... -
Venda substitutiva ou de cobertura no Direito brasileiro: pode o vendedor alienar a mercadoria caso o comprador não a receba?
... possibilidade de depósito e alienação judicial eram ampliadas, pela doutrina, para os casos em ... , como procedimento de jurisdição voluntária, prevendo apenas um dispositivo (art. 730), no ...
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Acordao N° 1250171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo. Jurisdição voluntária e contenciosa. Pedidos com ritos distintos. Cumulação. Procedimento comum. Possibilidade. 1. Hipótese em que há narrativa no sentido de que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelante não conseguiu promover a venda do imóvel partilhado por causa da resistência da ré-apelada, assim como não recebeu os...
... PROCESSO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA ... PEDIDOS COM RITOS DISTINTOS ... , que seja realizada a alienação judicial, ... cumulando pedidos de natureza declaratória ... -
Decisão Monocrática Nº 0001671-24.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À CRIANÇA E ADOLESCENTE (art. 725, III, CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO OBJETO DA PRETENÇÃO ENTRE OS GENITORES DO FILHO AINDA MENOR. INCOMPATIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO NA VIA DA
... APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA". EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO OBJETO DA PRETEN\xC3" ... -
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÃRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 125/2022. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8 DO STJ. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA...