Alienação voluntária
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... É a União proibida de realizar transferência voluntária ...
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Acórdão nº 2000/0089894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DECISÃO. RIGORES FORMAIS ...
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Acórdão nº 2003/0032942-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA" - PEDIDO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DO MINIST\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados; ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ... Os próprios nacionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção equivalente à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de topografia de circuito integrado ... ça será intransferível, salvo se em conjunto com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; e ... VI ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária ... #Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023 ... ARTIGO 442-A ... alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IV - ... da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta função ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido na ... por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.160919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇAO DO IMÓVEL - IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.
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Acórdão nº 1.0428.15.002088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da
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Acórdão nº 1.0417.09.012379-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRELIMIAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - ACOLHERNão se admitem embargos à arrematação em procedimento de alienação em jurisdição voluntária.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0301264-27.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO -CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU -RECURSO DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DA VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS CONDÔMINOS - DESCABIMENTO - IMÓVEL COM REGISTRO INDIVIDUAL PRÓPRIO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS QUE PERMITE REGULAR CONSTRIÇÃO - SÚMULA 449 DO SUPERIOR...
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Processo nº 0069427-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Alienação Voluntária Da Carteira de Beneficiários de Plano de Saúde. Internação. Unidade Hospitalar Credenciada À Antiga Operadora, Mas Não Credenciada À Atual. Antecipação de Tutela Determinou Custeio Das Despesas Médicas. Insurgência Do Réu, que Entende Deve Reembolsar As Despesas Realizadas, Não...
... SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CARTEIRA ... BENEFICIÁRIOS ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ção Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou ... demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - (VETADO) ... Art. 4º Para ...
- Acórdão Nº 4002375-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
- Acórdão Nº 5004022-41.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.204913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE - VALOR DA CAUSA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - DÉBITO DE IPTU E COSIP - ÔNUS DA PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - FATO GERADOR ANTES DA ALIENAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDA¿S VÁLIDAS E HÍGIDAS - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO DE PARÂMETRO - POSSIBILIDADE.- Os créditos...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031854-58.2015.8.19.0203 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE HAVIA DETERMINADO A COBERTURA NA REDE D'OR E QUE CONDENOU A UNIMED-RIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA GOLDEN CROSS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED-RIO EM QUE AFIRMA...
... SAÚDE EM QUE CONSTA QUE PARA QUE A ... ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DA CARTEIRA DE ... PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES DA GOLDEN ... QUE EXIGE, NA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ... CARTEIRAS DE PLANO DE SAÚDE, QUE A NOVA ... OPERADORA MANTENHA EM ... -
Processo nº 0020442-98.2014.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... Alienação voluntária da carteira de beneficiários de planos ...
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Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e ... Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária. ... Art. 8o O art. 33 da Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.242418-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2015
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE ... ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A ATUAL ...
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Acórdãos nº 1001570-93.2016.8.26.0664 de Conselho Superior de Magistratura, 19 de Diciembre de 2017
... e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada Ocorrida a alienação forçada, há, por via ... é condição necessária à posterior alienação voluntária Escritura de venda e compra que, portanto, pode ...