Alienação voluntária
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Acordao N° 1320345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. LITIGIOSIDADE. JURISDIÇÃO ... CONTENCIOSA. HONORÁRIOS ... voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, ... -
Acordao N° 1241281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Alienação judicial. Extinção de condomínio. Direito potestativo. Prescrição. Inocorrência. Contestação. Surrectio. Usucapião familiar. Questões litigiosas. Impossibilidade. 1. O artigo 1. 320 do código civil estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO ... judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para julgar aquisição da ... propriedade integral do imóvel em ... -
Acórdão Nº 0014585-17.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. ALIENAÇÃO DO BEM ... IMÓVEL DE FORMA ... NATUREZA JURÍDICA INTEGRA PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO ... DOS HONORÁRIOS. DECISÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Relatório e Voto com número 5017308-81.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 674 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMÓVEL NÃO ADJUDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor na...
... alienação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, e não há notícias ... -
Acordao N° 1272548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Extinção de condomínio. Coisa indivisível. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade entre os condôminos quanto à alienação e divisão proporcional do preço. Honorários de sucumbência descabidos. I. A extinção de condomínio de coisa indivisível, quando não há consenso quando à sua adjudicação a um só dos condôminos, é feita por meio da alienação e...
... COISA INDIVISÍVEL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE ... OS CONDÔMINOS QUANTO À ALIENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07252907220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
JOSÉ DE SENE MENDES e OLESIA DE OLIVEIRA MENDES interpuseram agravo de instrumento do seguinte despacho (id. 97084621, autos originários): ?Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária destinado à alienação judicial de diversos bens imóveis ficados por herança partilhada aos interessados identificados em epígrafe, cumulada com pedido de condenação ao pagamento de alugueres. Contudo,
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Acórdão Nº 5016855-75.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2081877-98.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL ...
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Acordao N° 1684291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Bens partilhados em dissolução de união estável. Indenização pelo uso exclusivo. Impossibilidade. Restrição do direito de usar, gozar e dispor. Determinação judicial. Medida restritiva. Lei maria da penha. 1. O direito à indenização pelo uso exclusivo de bem comum, previsto no artigo 1. 319 do código civil - cc, não
... como a alienação dos bens deve ser realizada. Nesse caso, o artigo 730 do Código de ... CPC prevê, entre os procedimentos de jurisdição voluntária, a alienação judicial em leilão, observado, ... no que couber, o ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 82. A transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos correntes ou de capital aos ... de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação ...
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Acordao N° 1261962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Jurisdição voluntária. Autorização judicial. Alienação de imóvel. Meação pertencente à curatelada. Vantajosidade demonstrada. Laudos particulares de avaliação do bem. Inexistência de avaliação judicial. Ausência de prejuízo para o condômino. Possibilidade de avaliação judicial em ação de extinção de condomínio. Sentença mantida. 1. O art. 1. 750 do código civil,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA". AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MEAÇÃO PERTENCENTE \xC3" ... -
Acórdãos nº 1000589-29.2015.8.26.0493 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... o requerimento de extinção do condomínio ou a alienação judicial do bem – Inobservância do princípio da ... de alienação judicial, de jurisdição voluntária (art. 730 do CPC), com aquele previsto para ação de ...
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Acórdão Nº 0010873-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OU NA ... ALIENAÇÃO" DO BEM IMÓVEL AO AGRAVANTE ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPA\xC3"ÇÃO ... VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO ... ART. 300, DO CPC NÃO ...
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Acórdão Nº 0001370-78.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0700056-22.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER A METADE DO IMÓVEL DO INCAPAZ. PETIÇÃO INFORMANDO SOBRE O FALECIMENTO DO TITULAR DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA. AÇÃO DE DIREITO...
... PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA". AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. SENTEN\xC3" ... -
Acórdãos nº 0005494-75.2015.8.26.0176 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RÉU QUE ALEGA HAVER REALIZADO ... TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE, COMO NA ESPÉCIE, DE SE ADOTAR O ...
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Acordao N° 1273040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Plano de saúde. Preliminar de não conhecimento. Impugnação especificada e inovação recursal. Não acolhimento. Alienação de carteira. Unimed rio. Migração de plano. Downgrade. Recusa. Abusividade. Dano moral. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que julgou improcedente os pedidos para obrigar a operadora de...
... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA. UNIMED ... RIO. MIGRAÇÃO DE PLANO. DOWNGRADE. RECUSA ... voluntária, seja total ou parcial, deverá manter integralmente as condições ... -
Acordão nº (RO)0091400-88.2008.5.06.0013 (00914.2008.013.06.00.0) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010
... EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS DE SAÚDE. Em que pese a negativa da recorrente ... estabelece em sua cláusula primeira, a alienação ``total e voluntária'' do Semepe à MMS Saúde Ltda., ``da sua carteira de beneficiários, ...
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Acordao N° 1613268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Provas constantes aos autos. Presunção afastada. Benefício indeferido. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Existência de litígio. Procedimento contencioso. Conversão. Possibilidade. 1. Conforme precedentes do...
... PRESUNÇÃO ... AFASTADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO" JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LIT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0344.02.005144-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO INTEGRAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - QUESTÃO AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS - DECISÃO SURPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES - REGRA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DEINTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA -
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Acórdão Nº 1406500-24.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - COLHEITA PENDENTE -PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A SAFRA – FINALIZAÇÃO DA COLHEITA – ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO – PERMANÊNCIA NA ÁREA ARREMATADAAPÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL E APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO
... VOLUNTÁRIA APÓS A SAFRA – FINALIZAÇÃO DA COLHEITA – ... ESCOAMENTO DO PRAZO NCEDIDO – PERMANÊNCIA NA ÁREA ... ARREMATADA APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL E APÓS AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ESCOADO ... -
Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, da alienação do imóvel – 25.6.2009; f) registro da aquisição imobiliária mediante ... 10. Com efeito, houve recusa voluntária em entregar o imóvel arrematado legalmente na Justiça Federal – o que ...
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Acórdãos nº 1001571-85.2014.8.26.0070 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. Autores ajuizaram a demanda visando a extinção ... Alienação judicial é processo de jurisdição voluntária e, assim sendo, não há que se falar em sucumbência. As ...
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Acordao N° 1247685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel gravado com anterior registro de indisponibilidade por juízo diverso. Adjudicação/alienação. Possibilidade. 1. A indisponibilidade do bem se opera apenas em desfavor do devedor, visando impedir a dilapidação voluntária do seu patrimônio. Não obsta, portanto, a realização de adjudicação/alienação para pagamento de credores que tenham em seu...
... ADJUDICAÇÃO/ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A indisponibilidade do bem se opera apenas em vor do devedor, visando impedir a dilapidação ... voluntária do seu patrimônio. Não obsta, portanto, a realização de ...