alíquota do icms
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Nove estados e o df vão elevar a alíquota do icms em 2024
Nove estados e o Distrito Federal começarão 2024 com aumentos no ICMS. São reajustes na alíquota padrão do principal tributo estadual, que precisam ser definidos em lei no ano anterior de sua vigência, e passarão a valer nos próximos meses, dependend...
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Acórdão nº 2010/0102954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ICMS ... SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE ... de origem analisou a questão referente à alíquota do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 1, § 3): ... I - isentas da contribuição ou sujeitas a alíquota zero; ... II - decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado; ... III ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia
... de mera dissonância acerca da alíquota ... -
Acórdão Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou...
... FUNGIBILIDADE ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO ... SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0207302-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS. REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Associação questiona aumento de alíquota do ICMS para refrigerantes
Associação questiona aumento de ICMS para refrigerantes
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal questionando normas do Paraná e Minas Gerais que aumentaram a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) d... -
Acórdão Nº 58168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL ... ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA ... -
Acórdão nº 2014/0289352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INTERNA E INTERESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rond
... ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ... INTERESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2007/0231584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS". Operações e prestações em ... que haja a destinação de bens e servi\xC3" ... calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o ... diferencial entre a alíquota ...
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Acórdão Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... DO ICMS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 ... DA ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo.” ... Art. 2º A Lei ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecada\xC3" ...
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Acórdão Nº 59561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
RECLAMAÇÃO. IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. CASSAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 517 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
... RECLAMAÇÃO ... DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL ... OFENSA VERIFICADA ... -
Acórdão nº 2006/0279611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. ARTIGO 166 DO CTN. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% PARA 17% ...
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Acórdão Nº 1436276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. GASOLINA E ÁLCOOL. ALÍQUOTA DO ICMS DE PRODUTOS ESSENCIAIS EM VALOR INFERIOR AO DOS PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. SELETIVIDADE DE PRODUTOS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... TRIBUTÁRIO. GASOLINA E ... ÁLCOOL. ALÍQUOTA DO ICMS DE PRODUTOS ESSENCIAIS EM ... VALOR INFERIOR AO DOS PRODUTOS NÃO ... -
Estado do Rio reduz alíquota do ICMS na conta de energia para consumidores de baixa renda; veja diferença
Agência O Globo -Consumidores de baixa renda que morem em residências com consumo de energia de até 450 kwh, desde que estejam no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel, terão redução na conta. A alíquota do ICMS, que era de 27% para os ...
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Estado do Rio reduz alíquota do ICMS na conta de energia para consumidores de baixa renda; veja diferença
Agência O Globo -Consumidores de baixa renda que morem em residências com consumo de energia de até 450kwh, desde que estejam no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel (tarifa social), terão redução na conta. A alíquota do ICMS, que era ...
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Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... , sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna) ... 2. A ...
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Acórdão Nº 58613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ... ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA ... -
Acórdão Nº 59054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL ... ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA ... -
Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo fica fixada em R$ 15,00 (quinze reais) por ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 60342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou entendimento no sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de...
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ... ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA ... -
Acórdão nº 2010/0123462-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA ...