alíquota do icms
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Acórdão Nº 0004020-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso desta espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada, sendo que as demais questões, inclusive
...PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REQUISITOS DA .... 3. Os atos de cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda interestadual de mercadorias ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032612-8/003,5042487-92.2017.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - ALTERAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DA FORMA DE CÁLCULO, A IMPORTAR MAJORAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.- É...
... do imposto, determinando expressamente que o cálculo do ICMS DIFAL sobre essa última modalidade seja realizado "por dentro", de forma ...ência de nossos Tribunais acerca da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS em face de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional. ... -
Acordao N° 1713723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Mandado de segurança. Empresa optante do simples nacional. Diferencial de alíquota do icms. Lei complementar 123/06. Lei distrital 5. 558/15. Constitucionalidade. Tema 517 do stf. I - o eg. Stf, no julgamento do re 970. 821 sob o rito da repercussão geral (tema 517), reconheceu a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do icms de empresas optantes do simples nacional, por isso...
...EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 123/06. LEI DISTRITAL. 5.558/15. ... -
Acórdão Nº 5031061-07.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (DIFAL) DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENÁRIO DO STF. TEMA 1093. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022,...
... se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.121950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. LC N° 190/2022. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL ASSEGURADA. APELO DESPROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.287.019 e a ADI n. 5.469,...
... Federal fixou a tese de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão nº 1.0000.23.121950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. LC N° 190/2022. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL ASSEGURADA. APELO DESPROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.287.019 e a ADI n. 5.469,...
... Federal fixou a tese de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão nº 1.0000.23.144090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. LC N° 190/2022. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO DESPROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.287.019 e a ADI n. 5.469, assim firmou a tese do Tema n. 1.093: "A cobrança do diferencial de...
...ça, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência do ICMS - DIFAL durante todo o ano de 2022. As contrarrazões foram ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.144090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. LC N° 190/2022. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO DESPROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.287.019 e a ADI n. 5.469, assim firmou a tese do Tema n. 1.093: "A cobrança do diferencial de...
...ça, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência do ICMS - DIFAL durante todo o ano de 2022. As contrarrazões foram ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059734-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - DEFERIMENTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESAS OPTANTES - SIMPLES NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF - TEMA 517 - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LC 123/06 E LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPRESSA PREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PROVIMENTO. -
... o pedido liminar para "reconhecer a ilegitimidade da cobrança do ICMS antecipado incidente sobre as operações interestaduais, com a cobrança do diferencial de alíquota, praticadas pela impetrante vez que a mesma já recolhe o Imposto através ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177128-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu...
... arrecadar aproximadamente 1 bilhão de reais caso não possa exigir o ICMS-DIFAL em operações e prestações interestaduais realizadas no ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181409-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu...
... arrecadar aproximadamente 1 bilhão de reais caso não possa exigir o ICMS-DIFAL em operações e prestações interestaduais realizadas no ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota...
... Receita Estadual de Minas Gerais, consistente na exigência do DIFAL-ICMS incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota...
... Receita Estadual de Minas Gerais, consistente na exigência do DIFAL-ICMS incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial de
... que deve ser suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) e Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), disciplinado pela ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial
... que deve ser suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), disciplinado pela Lei Complementar 190/2022, até o final do ano ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial
... que deve ser suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), disciplinado pela Lei Complementar 190/2022, publicada no dia 5 ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. LC N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. LEI QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial
... que deve ser suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), disciplinado pela Lei Complementar 190/2022, publicada no dia 5 ... a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RE 970821/RS (TEMA 517) - RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte decidiu no âmbito do Recurso Extraordinário 970.821, submetido à sistemática da repercussão geral, que "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
... líquido e certo das apelantes a não antecipar valores a título de ICMS, além de não ter feito pedido de repetição de indébito, nem tampouco ... Aduzem que apenas é possível exigir diferencial de alíquota se o destinatário das mercadorias ou serviços for consumidor final, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RE 970.821/RS (TEMA 517) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna legítima...
..., em síntese, que o recolhimento em apartado do diferencial de alíquota do ICMS, em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, viola a ... -
Acórdão Nº 0005830-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). INVIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. DATA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. VÍCIOS INEXISTENTES....
...APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA ... -
Acórdão Nº 5003194-73.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (DIFAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO DA IMPETRANTE. VINDICADA PERTINÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. TEMA 1.093 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL é instrumento para...
..., se o caso, seja declarada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da Legislação Estatual que instituiu o DIFAL em operações ..., proclamado nos termos adjacentes: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão nº 50875343420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. EXEGESE DO ART. 13, §1º, XIII, 'G' E 'H', E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. TEMA 517 DO STF. Em conformidade com o entendimento expressado no RE nº 970.821/RS (Tema nº 517), "É constitucional a imposição...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...ção de realização de depósito judicial do diferencial de alíquota até o trânsito em julgado. A pretensão contida na inicial é o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051723-92.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança em face de decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) devidos ao Estado do Rio de Janeiro, decorrentes das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto situadas neste Estado. O Órgão...
...(Diferencial de Alíquota do ICMS) devidos ao Estado. do Rio de Janeiro, decorrentes das operações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - NÃO CONFIGURADO - TEMA 517 STF - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - REGULAMENTAÇÂO DA COBRANÇA - NÂO APLICAÇÂO. A Lei Complementar 123/2006 regulamenta a cobrança da diferença de alíquotas em relação às empresa optantes pelo SIMPLES NACIONAL, não se...
... semelhantes, para determinar que o fisco suspenda a cobrança do ICMS até o julgamento do RE 970.281, desde que o impetrante/contribuinte ... razão disso, teria o direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS. A Lei Federal nº 12.016/2009, que trata sobre o mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RE 970821. STF. TEMA 517. 1. É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território, devido por sociedade empresária aderente ao Simples...
... autos, o seu direito de não ser compelida ao pagamento antecipado do ICMS referente à diferença de alíquota em operação interestadual, ...