alíquota do icms
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Acórdão nº 2009/0017581-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA QUESTIONAR A ALÍQUOTA DO ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS: ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230912 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ...
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Acórdão nº 2011/0009358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ...
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Acórdão nº RMS 29428 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DA ... a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1230912 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0099836-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DE ENCARGO ... a valores indevidamente recolhidos em face da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% (Lei Paulista 6.556/89) ... 3. Aplica-se a regra ...
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Acórdão nº 2006/0066592-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI N. 6.556/89 - SP. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105770 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0148261-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - ESSENCIALIDADE - EDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA EM 25% - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0181030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - ...
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Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAME VEDADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... valores declarados e não-pagos referentes ao aumento de 1% na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo, cuja inconstitucionalidade fora ...
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Acórdão nº 2006/0047896-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... valores declarados e não-pagos referentes ao aumento de 1% na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo, cuja inconstitucionalidade fora ...
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Acórdão Nº 7114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ART. 11, V, VI, DA LEI 6.379/1996, DO ESTADO DA ... PARAÍBA. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Acórdão nº 2006/0121186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENCARGO ASSUMIDO OU TRANSFERIDO. AFASTADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... em que se discute o creditamento referente à majoração da alíquota" do ICMS de 17% para 18%, considerada inconstitucional pela Suprema Corte, \xC3" ...
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Acórdão Nº 7132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS ... DE COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Acórdão Nº 1387199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Direito ... tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. IN 39/16. Fórmula de cálculo ...
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Acórdão nº 2006/0121186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENCARGO ASSUMIDO OU TRANSFERIDO. AFASTADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... em que se discute o creditamento referente à majoração da alíquota" do ICMS de 17% para 18%, considerada inconstitucional pela Suprema Corte, \xC3" ...
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Acórdão Nº 7124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 44, I, A, E II, A, DA LEI 12.670/1996, DO ESTADO ... DO CEARÁ. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Acórdão nº 2006/0167816-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100372 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0092841-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE CONFORME ...
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Acórdão nº 2007/0105684-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA ...
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Acórdão Nº 1460254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ... 1. Recurso ... exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de ... empresa optante pelo Simples Nacional, em ...
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Acórdão Nº 1414211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS ... NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 2006/0192117-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS DO ESTADO DE SÃO ...