aliquotas inss
- Saiba qual é o novo teto do INSS em 2023
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas", limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais morat\xC3" ...
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Acordão nº 0090100-74.2006.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. ACORDO. Caso em que, depois de liquidada a sentença, as partes entabularam acordo, no qual constou que o valor já apurado a título de INSS e IR permaneceria devido tal como já calculado. Não se trata de homologação parcial de acordo, e sim manifestação inequívoca de vontade da parte, devidamente homologada em juízo. Descabida a...
... Em nenhum momento, a ré se insurgiu quanto à incidência ou alíquotas de INSS ou IR ... Às fls. 185-191, o contador apresenta novos cálculos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... alíquotas" previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribui\xC3" ... INSS"\". Alega que, \"na forma da documentação carreada aos autos, comprovou a r\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo previsto no § 1º, a ... , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48500/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... DIREITO DO TRABALHO. LEIS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. DESCONTOS AO INSS ... E IMPOSTO SOBRE A RENDA ... 1. O desconto da contribuição ... , ainda que não conste no título executivo a dedução das alíquotas incidentes sobre o salário-de-contribuição, pois decorre de imperativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46276/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... LEIS PREV I DENCIÁRIA E FISCAL. DESCONTOS AO ... INSS E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 1. O desconto da contribuição ... , ainda que não conste no título executivo a dedução das alíquotas incidentes sobre o salário-de-contribuição, pois decorre de imperativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33478/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... DIREITO DO TRABALHO. LEIS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. DESCONTOS AO INSS ... E IMPOSTO SOBRE A RENDA ... 1. O desconto da contribuição ... , ainda que não conste no título executivo a dedução das alíquotas incidentes sobre o salário-de-contribuição, pois decorre de imperativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17238/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... LEIS PREV I DENCIÁRIA E FISCAL. DESCONTOS AO ... INSS E IMPOSTO SOBRE A RENDA. 1. O desconto da contribuição prev i denciária ... , ainda que não conste no título executivo a dedução das alíquotas incidentes sobre o salário-de-contribuição, pois decorre de imperativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3001/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... DIREITO DO TRABALHO. LEIS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. DESCONTOS AO INSS ... E IMPOSTO S O BRE A RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O ... , ainda que não conste no título executivo a dedução das alíquotas incidentes sobre o salário-de-contribuição, pois decorre de imperativo ...
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Acórdão Nº 2202-007.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... 10935.002468/2009-98 ... de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e ... alíquotas das épocas ...
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Acórdão Nº 2202-007.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... acumulados, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, ... Processo nº ... 10640.000447/2010-87 ... deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se ... refiram tais rendimentos tributáveis, ...
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Acórdão Nº 6496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... INCREMENTO DE ALÍQUOTAS DE 11% PARA 14%. PADRONIZAÇÃO ... PARA TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E ... tratamentos tributários entre o RGPS do INSS e o RPPS/MS, porquanto ... não se tratam de situações equivalentes no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1592/2003-069-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, ... ções trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas" previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, ... ções trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas" previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, ... ções trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas" previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, ... ções trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas" previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribui\xC3" ...