aliquotas inss
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...#revogado. § 6º. #revogado. § 7º (revogado)". "Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e ...ério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143440-34.2002.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/2003 CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação à letra do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, deve ser processado o recurso...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, ... do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 15% (quinze por cento) e de 8% (oito por cento), respectivamente. § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-17.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 17/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333000-47.2003.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11%, A CARGO DO TRABALHADOR, E DE 20%, PELA EMPRESA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide...
...RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA ... EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11%, A CARGO DO TRABALHADOR, E DE 20%, PELA EMPRESA. Na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-38.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. 1. Recurso de revista conhecido e provido para determinar, além do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada, no montante de 20% (vinte por...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233940-86.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. NÃO PROVIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de execução de sentença
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-31.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 28/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-49.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 05/05/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-82.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 17/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-36.2004.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 14/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-194500/2003-0402-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 14/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de ... "Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-35.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO RECLAMADO E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece, expressamente, que "a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO RECLAMADO E 11% A CARGO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116200/2006-0432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DOS TRABALHADORES E DE 20% PELA EMPRESA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide...
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA ... EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DOS TRABALHADORES E DE 20% PELA EMPRESA. Na hipótese de ... -
Previdência faz cem anos: dona de casa também pode contribuir. Saiba como
...ês opções de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): alíquotas de 5%, 11% e 20%. A primeira é reservada a mulheres de baixa ...
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Previdência faz cem anos: dona de casa também pode contribuir. Saiba como
...ês opções de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): alíquotas de 5%, 11% e 20%. A primeira é reservada a mulheres de baixa ...
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Previdência faz cem anos: dona de casa também pode contribuir. Saiba como
...ês opções de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): alíquotas de 5%, 11% e 20%. A primeira é reservada a mulheres de baixa ...
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Previdência faz cem anos: dona de casa também pode contribuir. Saiba como
...ês opções de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): alíquotas de 5%, 11% e 20%. A primeira é reservada a mulheres de baixa ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as alíquotas das contribuições facultativas de que tratam o § 2º do art. 7º, o ...ão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:. I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em ... da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR). ARTIGO 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos ...ARTIGO 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ..., por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 51-04.2016.5.03.0111) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - APURAÇÃO DA PLR - ALÍQUOTAS DE INSS As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de...
...E DO NCPC - APURAÇÃO DA PLR - ALÍQUOTAS DE INSS. As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos ...