alteração contratual trabalhista

PRESCRIÇÃO TOTAL GRATIFICAÇÃO -JUBILEU BANRISUL A C. SBDI-1 desta Corte já firmou entendimento de que "a aplicação do Enunciado nº 294 do TST restringe-se aos casos em que se postulam prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. O prêmio jubileu, previsto em norma regulamentar do BANRISUL, é vantagem a ser paga de uma única vez, quando da aposentadoria, sendo inaplicável, portanto,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Tribunal Regional adotado posicionamento específico acerca do assunto, não era necessário que se pronunciasse especificamente sobre os textos legais aludidos pelo embargante, ora recorrente. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 deste Colendo Tribunal Superior: -Prequestionamento....

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16% PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA OBREIRA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A previsão dos interstícios de 12% e 16% não se limita às Convenções Coletivas da Categoria da Trabalhadora, mas encontra-se especificada no Plano de Cargos e Salários. Não se admite, neste contexto, que Norma Coletiva posterior...

Cooperativa. Sócio fundador sem poder de administração. A saída do sócio fundador e posterior insolvência da cooperativa sem elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do sócio, já que a alteração contratual foi lícita. Retirada sem o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º).

• Curso de direito do trabalho 2018

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Reconhece-se a transcendência jurídica no caso em exame. 2 - Incontroverso que a reclamada contratou novo plano de saúde em que foi estabelecida

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice à aplicação da lei material trabalhista reformada às relações contratuais iniciadas antes do período de vigência da Lei 13.467/2017, mas com continuidade superveniente ao começo de seus efeitos (aplicando-se as mudanças, por certo, apenas...

1. AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO BIENAL - PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST. Considerando que a presente ação rescisória veio calcada no inciso V do art. 485 do CPC, sob o argumento de que teriam sido violados os arts. 145, V, do CC, 468 da CLT e 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, e que a questão alusiva à prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e...

DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para...