alucinogenos
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Acórdão nº 0008715-15.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA PELO APELANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO APELANTE QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PRETENDIDAA REDUÇ
... 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que os alucinógenos apreendidos em seu poder não se destinavam ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... -
Acórdão nº 0000148-90.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE –...
... O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DEPRECIATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ALUCINÓGENOS E DOS ANTECEDENTES DO APELANTE – 3. APELO DESPROVIDO ... 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas – e ... -
Acórdão nº 0032852-12.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – BUSCA REALIZADA COM BASE NA FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELOS...
... – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE ALUCINÓGENOS FRACIONADOS E OUTROS APETRECHOS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM A DILIGÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ... -
Acórdão nº 0003386-62.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEX – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE TRANSPORTAR – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – 2. REQUERIDO...
... REQUERIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DEPRECIATIVA DA QUANTIDADE DOS ALUCINÓGENOS E DOS ANTECEDENTES DO APELANTE – 3. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO – NÃO ... -
Acórdãos nº 0005096-30.2015.8.26.0047 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Marzo de 2018
... 8,11 GRAMAS E 46 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 33,67 GRAMAS, ALÉM DE R$ 102,80 EM DINHEIRO FRUTO DA VENDA DE ALUCINÓGENOS - MERCANCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO CORRETA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PARCIAL PROVIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1021643-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
... ública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ele, consubstanciada na quantidade, variedade e natureza dos alucinógenos" apreendidos que, aliada a renitência delitiva, demonstra a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva preconizados no art. 312do C\xC3" ... -
Acórdãos nº 3003783-30.2013.8.26.0248 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... DE SÃO PAULO, IAGO GUILHERME FONTES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ALUCINÓGENOS, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO - MERCANCIA COMPROVADA - CONDENAÇÕES CORRETAS - REGIME ADEQUADO - REDUÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1009600-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-07-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM...
... da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ela, consubstanciada na quantidade de alucinógenos apreendidos ficando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva preconizados no art. 312do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0009102-07.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEX – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO APELANTE QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. REQUERIDO O REDIMENSIONAMENTO DA...
... ALUCINÓGENOS E DOS ANTECEDENTES DO APELANTE – MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL – 3. APELO DESPROVIDO ... 1. Deve ser mantida a condenação do apelante ... -
Acórdão Nº 0000609-87.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... A DEPENDÊNCIA QUÍMICA – LAUDO DE EXAME ... DEFINITIVO QUE ATESTA A PRESENÇA DE ... ALUCINÓGENOS PERTENCE À CLASSE DAS ... ANFETAMINAS – AVENTADA NULIDADE DAS ... PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – JUSTA ...
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Acórdão Nº 0000992-14.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... COCAÍNA MACONHA ... DELAÇÃO DO RÉU COMO SENDO O RESPONSÁVEL PELA VENDA ... DOS PRODUTOS ALUCINÓGENOS, ULTIMADA POR USUÁRIO QUE ... SE ENCONTRAVA NA FESTA RESIDENCIAL – MATERIAL ... JUDICIALIZADO – EFICÁCIA PROBANTE – CONJUNTURA FÁTICO- ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0317207-96.2021.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA, E, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Depreende-se da prova que o apelante ingressou no estabelecimento comercial e exigiu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), sob ameaças de...
... elemento volitivo, a considerar que, ainda que o apelante estivesse sob ... efeito de alucinógenos, o que não restou tecnicamente comprovado nos ... autos, tal circunstância se originou de ato voluntário. Neste sentido, tem- ... se que: "a ... -
Acórdãos nº 0000120-39.2016.8.26.0598 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... QUE A DROGA APREENDIDA EM PODER DO RÉU SE DESTINASSE À MERCANCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE O ALUCINÓGENOS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO, COM ...
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Acórdão Nº 0011856-92.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... grande. Além disso, consigne-se que o “haxixe” é capaz de ... produzir efeitos alucinógenos em seu usuário, possuindo ... maior concentração do princípio ativo THC ... (tetraidrocanabinol), tendo, portanto, maior potencialidade ...
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Acordao N° 1311627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal. Tráfico de droga. Réu condenado em quatro anos e dois meses no regime inicial semiaberto. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. 1 thiago santana feitosa figueiredo foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa, por infringir o artigo 33 da lei 11. 343/2006. Foi preso em flagrante quando mantinha em depósito...
... consumido por uma só pessoa dentro do prazo de validade dos seus efeitos alucinógenos, elidindo a ... alegação do réu de ser merousuário. É também incompatível a renda declarada de um mil e quinhentos ... reais mensais e o ... -
Acórdãos nº 0029402-96.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... DE QUANTIDADE DROGA (193,9 GRAMAS DE MACONHA), ALÉM DE MONTANTE EM DINHEIRO FRUTO DO COMÉRCIO DE ALUCINÓGENOS - MERCANCIA COMPROVADA - PENA BEM DOSADA SENDO INCABÍVEL ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ...
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Acordao N° 1237800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Tráfico de droga. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Pretensão de reclassificar a conduta para porte de droga para autoconsumo. Improcedência. Adequação da dosimetria da pena. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 33 da lei 11. 343/2006, depois de ser preso em flagrante ao transportar duzentos e vinte e quatro gramas e um decigrama de maconha. 2 a...
... prazo de validade dos seus efeitos alucinógenos" por uma só pessoa, afastando a alegação de mero ... usuário. Neste caso, há também incompatibilidade entre a renda declarada e o preço que o r\xC3" ... -
Acórdão nº 1030354-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE PLANO. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR....
... da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ele, consubstanciada na quantidade e variedade dos alucinógenos apreendidos, ficando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva preconizados no art. 312 do Código de Processo ... -
Acórdãos nº 0001451-76.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... FRUTO DA MERCANCIA ILÍCITA (R$ 426,00), BEM COMO EMBALAGENS PRÓPRIAS PARA ACONDICIONAMENTO DE ALUCINÓGENOS - CONDENAÇÃO LASTREADA EM FARTA PROVA DA AUTORIA - PENA BEM DOSADA - REGIME ADEQUADO - RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 1002007-32.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA INICIAL – ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O APELANTE – MAIOR CENSURABILIDADE DA SUA CONDUTA – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 – CULPABILIDADE ACENTUADA – MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR – PREMEDITAÇÃO – 2. APLICAÇ
... Penal, uma vez que a exis 's judiciais desfavoráveis ... (culpabilidade) e a gravidade concreta consubstanciada na quantidade de ... alucinógenos" indicam a nec ... ¡dade de um regime mais gravoso, ... \f4. O perdimento de bens e valores utilizados na prática do ... crime de tráfico de drogas \xC3" ... -
Acórdãos nº 0007835-74.2013.8.26.0619 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... ção de fazer-social internação compulsória de pessoa hipossuficiente vulnerada pela dependência de alucinógenos - procedência irresignação e reexame mandatório Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência ...
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Acórdãos nº 0028777-46.2012.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... 10,12 GRAMAS, ALÉM DA APREENSÃO DE R$1.236,00 EM DINHEIRO - FRUTO DO COMÉRCIO DE ILÍCITO DE ALUCINÓGENOS - DESCLASSICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE PARA USO - DESCABIMENTO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTIVA ...
- Processo nº 0002745-88.2016.8.19.0065 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001822-06.2016.8.19.0019 (Criminal), 31-01-2019
Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de entorpecente. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Uso próprio. Constitucionalidade da norma Tipicidade reafirmada. Lesividade social. Inexiste violação ao Princípio da Insignificância. Periculosidade Social da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato. Condenação que se impõe. Prova Coesa. Autoria e Materialidade. Autorizado o ingresso na...
- Processo nº 0000900-41.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018