aluguel rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. DIFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCESSÃO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ALUGUEL SOCIAL". MUNICÍPO DE SÃO GONÇALO. CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. "ALUGUEL SOCIAL". DEMANDANTE QUE TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO, EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL SOCIAL. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de a Agravante receber ¿Aluguel Social¿ do Município do Rio de Janeiro. A Agravante reside em local interditado por ordem do poder público, condição que justifica sua participação no projeto de modo a assegurar o direito...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CATÁSTROFES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO EM ABRIL DE 2010. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CORRETO RECONHECIMENTO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO SOCIAL. A PARTE AUTORA TEVE SUA RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE MENDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ACERTO. VERBETE SUMULAR TJRJ Nº 145. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO, PERMITINDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR TJRJ Nº 182,...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. O APELO CINGE-SE À ANÁLISE DO CABIMENTO DA INCLUSÃO DA AUTORA NO PROGRAMA "ALUGUEL SOCIAL". O DECRETO MUNICIPAL Nº 20.454/2001 E Nº 32.115/2010 VERSAM SOBRE O ALUGUEL SOCIAL PARA OS CASOS DE CATÁSTROFE, VISANDO AO REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. O ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NÃO DEFINITIVO,...

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM O AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL E, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A SUA REALOCAÇÃO, A ARCAREM COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação Comercial. Aluguel Provisório Fixado No Valor de Laudo Apresentado Pela Parte Autora. Grande Divergência de Valores Entre Os Laudos Apresentados Pelas Partes. Efeito Suspensivo Concedido para Fixar O Valor Provisório Do Aluguel Naquele que Já Vem Sendo Pago Pela Agravada. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido para Confirmar O Efeito...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL A DOIS MENORES, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, RESIDENTES EM IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO POR PERIODO DE 12 MESES, PRORROGÁVEL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO SEU PAGAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES,...

Ementa: Apelações cíveis. Pleito de inclusão em programa habitacional e recebimento de aluguel social. Interdição do imóvel em que residia o autor, situado em área de risco. Direito ao benefício, conforme a previsão legal, em prestígio à dignidade humana e resguardo ao direito social de moradia, de assento constitucional. Pagamento do benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável...

GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DO REASSENTAMETO DOS MORADORES, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SOCIAL OU PROGRAMA CONGÊNERE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO REASSENTAMENTO. INCOMPETÊNCIA PARA PAGAMENO DE ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS. 1. A autora teve sua casa interditada definitivamente pela Defesa Civil, em razão de iminente risco de deslizamento de encosta próxima ao imóvel, comprovando os requisitos para a concessão do ¿Aluguel Social¿

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO RETROATIVO, DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, E, ENQUANTO NÃO HOUVER TAL PROVIDÊNCIA, PRESTAR AUXÍLIO-MORADIA NO VALOR DE R$500,00, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA HIPÓTESE DE PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO....

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CATÁSTROFES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO EM ABRIL DE 2010. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROCEDÊNCIA. APELOS FAZENDÁRIOS. CORRETO RECONHECIMENTO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO SOCIAL. A PARTE AUTORA TEVE SUA RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM...

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA. POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O caráter provisório do benefício desponta reluzente face ao quanto encartado no art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 43.091/2011 (redação dada pelo Decreto Estadual n.º 44.052/2013), que regulamenta os procedimentos para a concessão,

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE TEVE A CASA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL. Cuida-se de ação em que pretendia o Autor a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro ao pagamento do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. "ALUGUEL SOCIAL". DEMANDANTE QUE TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO, EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Irresignação da parte autora.