incomunicabilidade do preso
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0338230-38.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE PRETENDE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE ILEGAL, DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU, E POSTERIORMENTE RELAXADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS ARBITROU DANOS MORAIS...
... DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS ARBITROU DANOS MORAIS POR TER FICADO O PRESO INCOMUNICÁVEL COM SUA FAMÍLIA E ADVOGADO ... INSURGÊNCIA DE ... PELA ILEGALIDADE COMETIDA PELO ENTE PÚBLICO, ANTE A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO, MAS AFASTOU A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, PELA AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ... ARTIGO 21 ... A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... ARTIGO 17 ... O encarregado do ... duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso ... Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto ... 3º ...
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Decisão Monocrática N° 07015638420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0701563-84.2021.8.07.0000 PACIENTE: FRANCISCO SAMUEL FERREIRA IMPETRANTE: MAYKSON ALVES CLEMENTE RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO SAMUEL FERREIRA, apontando-se como coatora a ilustre autoridade...
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Acordao Nº 165593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE. DIREITO À COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA OU PESSOA INDICADA PELO PRESO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1) É vedada a incomunicabilidade do preso,...
- Em vigor Código Civil
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Julgamento 0000052-08.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2013
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMUNICABILIDADE DO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PORTE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL SUSPEITA. IN DUBIO PRO REO 1. O acompanhamento de todo procedimento do Auto de Prisão em Flagrante Delito pelo advogado constituído pela defesa comprova a inexistência da alegada incomunicabilidade do réu. 2. O depoimento exclusivo de...
... maio de 2012, por volta das lOhOO, o ora denunciado foi preso e, autuado em flagrante em razão do porte de substância ... troux e ao s auto s qualque r prov a d a alegad a incomunicabilidade , bem com o não demonstro u no moment o oportun o qualque r tip o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 46 do Código de ... Processo Penal é de 05 dias para indiciado preso, e de 15 dias para indiciado solto ... Art. 26 do Código de Processo ... incomunicabilidade do preso, esta não atinge o advogado – art. 7º, III, da Lei nº 8.906, ...
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Direito constitucional
... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de ... IV – é vedada a incomunicabilidade do preso ... § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Prisão Temporaria.
... requerimento do Ministério Público e do Defensor, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da ... ão o exigir, a autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do preso até cinco dias ... § 2° O preso, ainda que incomunicável, ...
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Interpretação das Normas Constitucionais
... , não significando, entretanto, deva o intérprete permanecer preso ao texto frio e literal da norma, mas apenas que não precisa pesquisar ... 136, § 3º, IV, da Constituição Federal, que veda a incomunicabilidade do preso. Se interpretado isoladamente, não haveria como deixar de ...
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Decisão monocrática Nº 210953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de homicídio ... ções, aponta a inconstitucionalidade da situação de incomunicabilidade do preso com seu defensor ... 5. Prossegue a narrativa para alegar ...
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Ética profissional
... (B) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação ... 21 do CPP, que trata da incomunicabilidade do preso, não foi recepcionado pela CF/1988. Afinal, nem mesmo durante ...
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Direito Constitucional
... dade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no ... , na vigência do estado de defesa é proibida a incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3º, IV, da CF); D: correta (art. 136, § 2º, ...
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Da advocacia
... custódia do réu, se os autos dão conta de que o mesmo encontra-se preso desde 05/02/1999. Recurso provido para anular o processo criminal desde o ... A incomunicabilidade do preso não se aplica ao seu advogado. O fato de o preso encontrar-se ...
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Decisão monocrática Nº 1383748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... restrita dos encarcerados, delimitou o número de visitas por preso ... 5. Com efeito, reforce-se, ao contrário do que afirma a parte ... 133, da CR/88). A mesma constituição veda a incomunicabilidade do preso, mesmo em situações de instabilidade institucional, como o ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; ... II — a ... IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Direito Constitucional
... ) Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A ... ência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso ... (E) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou ...
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Da organização dos poderes
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso ... IV — é vedada a incomunicabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime ... preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade; ... X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do ...
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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Capez e Robert: prerrogativas do advogado e a nova lei de abuso
... Impedimento de entrevista pessoal e reservada do preso com advogado ... O art. 20 da nova Lei assim dispõe: “Impedir, sem ... O art. 21 do CPP (incomunicabilidade do preso) não foi recepcionado pela Constituição, pois, se a ... -
Formas de manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
Opinião: Manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a ... autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso ... [14] Constituição Federal – Art. 137. O Presidente da ... -
Título IV - da organização dos poderes
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso ... IV – é vedada a incomunicabilidade ...