aluguel rio de janeiro

Apelação cível. Ação indenizatória. Aluguel social. Imóvel edificado em área de manguezal, próximo aos afluentes do Rio Alcântara e Guaxinbiba. Construção irregular. Interdição que é consequência inexorável, independentemente de situações extraordinárias e de grande relevo social. Conquanto a matéria verse sobre o direto fundamental de moradia, a interpretação do Decreto 42.406/10 não pode ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Autor que vinha recebendo aluguel social desde a tragédia ocorrida em janeiro de 2011 até dezembro de 2015, ocasião em que foi suspenso o aludido benefício. Sentença improcedente. Apelo do autor. Manutenção do decisum. Na hipótese dos autos, não há como acolher o...

Ementa: Apelação Cível. Renovatória. Locatária que Ofereceu Aluguel de R$ 7.498,32 E, Posteriormente, a Título de Acordo, No Valor de R$ 9.000,00. Locadora que Não Se Opõe a Renovação Pelo Valor de R$ 15.000,00. Realização de Perícia. Perito que Se Utiliza Do Método de Rentabilidade. Sentença de Procedência. Aluguel Arbitrado Em R$ 9.106,00. Inconformismo Da Locatária, Visando a Reforma Do...

Ementa: Aluguel Social - Pretensão de Recebimento Do Benefício -Acórdão a Rejeitar O Pedido - Recurso Extraordinário - Negativa de Seguimento - Agravo Interno Interposto Na Forma Dos Artigos 1.021 e 1.030, §2º Do Cpc a Sustentar a Inaplicabilidade Dos Precedentes Invocados, Supostamente Distintos Da Questão Tratada Nos Autos - Precedentes Invocados Na Decisão Atacada que Se Amoldam Ao Caso Dos...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. DESLIZAMENTO. IMÓVEL ATINGIDO. REMOÇÃO DE ÁREA DE RISCO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. Ação proposta pelo recorrido, cuja residência foi interditada após um deslizamento de terra, com o fito de compelir o Município de Itaocara e o ora apelante a lhe garantir o recebimento...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, OUTRO SIMILAR OU ASSENTAMENTO PREFERENCIAL EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DEFENSIVOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AS CAUSAS DA RUINA DO IMÓVEL DA AUTORA. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DESLIZAMENTOS OCORRIDOS EM 15.02.2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO À MORADIA. MEDIDA ASSISTENCIAL QUE VISA MANTER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A...

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, BEM COMO ASSENTAMENTO EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ATINGE O PATAMAR

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2010 NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR À AUTORA O ALUGUEL SOCIAL A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ CESSAR A NECESSIDADE DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO §1º DO ART. 2

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Administrativo. Aluguel social e auxílio novo lar. Sentença de procedência parcial do pedido. Estado do Rio de Janeiro que concedeu de forma administrativa o benefício denominado aluguel social ao autor, antes de ser citado e intimado da decisão concessiva da tutela antecipada. Ocorrência da perda...

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO, INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. 1. Apelam as partes contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora para condenar os réus a pagar aluguel social, no valor de R$ 500,00, pelo prazo de doze meses, prorrogável por igual período.

Apelação cível. Direito Constitucional. Imposição a entes estatais da obrigação de fazer consistente na inclusão da demandante em programas habitacionais destinados a compensar os efeitos de interdições e remoções compulsórias de residências localizadas no Rio de Janeiro. Aluguel social ou Auxílio Habitacional Temporário. Matéria que tem regência no âmbito municipal pelo Decreto n. 44.637/18,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar que Município de Paracambi e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, incluam o autor no "aluguel social" e, no prazo de 30 dias, o Estado do Rio de Janeiro, efetue o pagamento da primeira parcela do referido programa, e que eventual conduta...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ A SUA REALOCAÇÃO E DE SUA FAMÍLIA EM UNIDADE HABITACIONAL OFERECIDA PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. LEI MUNICIPAL Nº 2.996/2011 REGULAMENTADO PELO DECRETO 3.992/2011. NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO. PRECEDENTES...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Aluguel social. Imóvel dos autores interditados pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência (afastados o pagamento retroativo do benefício e de fornecimento de moradia definitiva), em que confirmada a tutela de urgência, para que o réu adote os procedimentos cabíveis à inclusão e pagamento do benefício aluguel...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETOU O DESPEJO NO PRAZO DE 10 (DEZ) MEZES E CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER HAVIDO O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DE

AAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º DA CRFB/88. AUTORA TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA EM ÁREA DE RISCO EM FUNÇ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿A¿, DO CPC VIGENTE E ARTIGO 31, INCISO VIII, ¿A¿ DO RITJ. Vítima de desastre climático ocorrido em abril de 2010 no Município de Niterói. Demanda deflagrada em face do Município

Remessa Necessária e Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de inclusão no "Programa Morar Seguro", instituído pelo Decreto Estadual 42.406/2010, e de concessão de aluguel social em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Legitimidade passiva de ambos os recorrentes. Solidariedade. Autor comprovou o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 7.553,92 - PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RESTABELECIMENTO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO - REJEIÇÃO - ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVADA SEVERAMENTE ATINGIDA PELA PANDEMIA COVID-19 - FECHAMENTO DE VÁRIAS EMPRESAS NO...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autores inseridos no programa de proteção à testemunha (PROVITA) com realocação em outra localidade. Exclusão repentina do programa sem acompanhamento para a reintegração às atividades normais. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de aluguel social até a obtenção de moradia definitiva,

Ementa: Agravo de Instrumento. Aluguel Social. Ação Condenatória Com Sentença Transitada Em Julgado e Cumprida. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu Requerimento de Renovação Do Benefício Em Processo Já Findo. Insurgência Da Autora. Decisão Interlocutória Agravada que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Hipóteses Previstas No Rol Elencado No Artigo 1.015 Do Código de Processo Civil/2015....

PELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. 1 - Aluguel social. Benefício pleiteado em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Direito Social à moradia, que tem proteção nos artigos 6º e 23, inciso IX, da Constituição Federal/88. 2 - Possibilidade de prorrogaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ORA AGRAVANTE), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUAM A AGRAVADA NO ¿PROGRAMA MORAR SEGURO¿ E, NO PRAZO DE 3