alvará de construção
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Acórdão Nº 5040532-47.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO NO ANO DE 1996. OBRAS NÃO INICIADAS PELO IMPETRANTE A TEMPO E MODO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE NOVAS REGRAS CONSTRUTIVAS SURGIDAS ENTRE A CONCESSÃO DO ALUDIDO ALVARÁ E O EFETIVO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO.
- Acórdão Nº 0900011-47.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisão Monocrática Nº 0203624-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... SEGURANÇA ... EDIFÍCIO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE ... ALVARÁ" DE CONSTRUÇÃO DE ACORDO ... COM AS NORMAS VIGENTES. POSTERIOR ... ALTERA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0061902-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... META 2 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALVARÁ ... DE CONSTRUÇÃO. APARTAMENTOS RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES ...
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Decisão Monocrática Nº 0006384-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
... ALVARÁ ... DE CONSTRUÇÃO. APARTAMENTOS RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0010887-20.2009.8.19.0003 (Cível), 27-07-2023
Apelação Cível. Ação civil pública. Ministério Público. Construção próxima à Faixa Marginal de Proteção na cidade de Angra dos Reis. Alvará de construção emitido pela municipalidade. Demarcação da Faixa de Margem de Proteção pelo INEA. Controvérsia em torno da construção em área de preservação permanente sobre córrego hidrográfico. Exigência legal de, ao menos 5,0 metros. Distância da edificação...
... Ação civil pública. Ministério Público ... Construção próxima à Faixa Marginal de Proteção na cidade ... de Angra dos Reis. Alvará de construção emitido pela ... municipalidade. Demarcação da Faixa de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros ... , no caso de obra de construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de edificação ...
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Acórdão nº 1.0461.13.007605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO E PERIGO POTENCIAL AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DOCUMENTO DE POSSE DO TERRENO E PROJETO DE DESATERRO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO - VIABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A ação de nunciaçã
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Acórdão Nº 5000967-46.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABSTER-SE DE EFETUAR NOVAS LIGAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANGÃO SEM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO SOLICITANTE, DO RESPECTIVO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA NÃO TERIA QUE EXIGIR OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUANTO À REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA....
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Processo nº 0000230-46.2002.8.19.0041 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível e Agravo Retido. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Alegação de Construção de Ponto de Apoio Náutico Indevida Em Área de Preservação Ambiental Permanente. Preliminar de Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeitada À Luz Da Teoria Da Asserção. Rejeição Mantida, Em Sede de Agravo Retido. O Conjunto Probatório Dos Autos, Consubstanciado Em Prova Documental e Em Perícia...
... PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ... CONSTRUÇÃO DE PONTO DE APOIO NÁUTICO ... MUNICÍPIO RÉU SOMENTE CONCEDEU O ALVARÁ ... DE CONSTRUÇÃO APÓS A APROVAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO.- A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- A licença para exercício da atividade econômica é...
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Acórdão nº 1.0000.20.016690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO.- A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- A licença para exercício da atividade econômica é...
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Acordao N° 1822972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Probabilidade direito. Perigo de dano. Existentes. Recurso conhecido e não provido. Agravo instrumento. Ação declaratória. Atividade de posto de combustível. Cobrança da onalt- outorga onerosa d alteração de uso. Prescrição. Inocorrente. Alvará de funcionamento. Não expedição....
... ALTERAÇÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. NÃO EXPEDIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5038673-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO COMBATIDA EMBASADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VEDA NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE E, AINDA, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ. LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA, POR POPULAÇÃO DE BAIXA...
- Acórdão Nº 5022929-18.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0901546-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... EDIFICAÇÃO ... DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OBRA NAQUILO QUE FOR POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0182790-24.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEM PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO.
... OBRA REALIZADA SEM EMISSÃO DE ... ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEM PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO. TENTATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0060906-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CIÊNCIA DO CONSTRUTOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTREGUE EM JULHO DE 1987. CITAÇÃO EM AGOSTO DE 1989. INÉRCIA DO DEMANDADO. REVELIA DECRETADA. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA ... SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO DO ... FORTALEZA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.008717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
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Acordao N° 1238619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Onalt. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Reforma da sentença. Impossibilidade. 1. No julgamento do irdr n. º 2017. 00. 2. 02180-8, a câmara de uniformização de jurisprudência deste tribunal de justiça fixou a seguinte tese: ?a outorga onerosa de alteração de uso - onalt, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação...
... prescricional de cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de ... construção ou alvará de funcionamento” ... 2. A expedição ... -
Acórdão Nº 0006734-83.2013.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO. OBRA AUTORIZADA SEM O CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇA QUE PRECISAVA SER CASSADA, POIS DEFERIDA AO ARREPIO DA LEI. INCOMPETÊNCIA, ADEMAIS, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA, POIS HÁ LEGISLAÇÃO ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA O USO DO RECUO FRONTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, VII,...
- Acórdão Nº 0314521-32.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ... Parágrafo único ...
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Acordao N° 1272372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública c/ pedido de tutela antecipada. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade e da vedação à inovação recursal. Rejeição. Mérito recursal. Construção de empreendimento no setor de clubes esportivos sul (sces). Concessão de alvará de construção, carta de habite-se e alvará de...
... CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO NO SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL ... (SCES). CONCESSÃO DE ALVARÁ" DE CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE E ... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRESUN\xC3" ...