alvará de construção
- Acórdão Nº 0318503-07.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
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Acórdão Nº 5050087-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ARGUMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO NÃO ATINGE O BEM DO REQUERENTE, QUE FOI ADJUDICADO JUDICIALMENTE. FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO, QUE TRANSFERE O DOMÍNIO COM OS ÔNUS EXISTENTES SOBRE A COISA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão Nº 0002473-04.2011.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... aditivo contratual, tem como termo inicial a expedição de alvará de construção pela Prefeitura, o que ainda não ocorreu; b) os autores ...
- Acórdão Nº 0301790-08.2015.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Decisão Monocrática N° 07083772920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. ONALT. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- Acórdão Nº 5004033-20.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0301931-27.2015.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Decisao Nº 0510899-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E REFORMA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DE IPTU. CONDICIONAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA SUMULAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não merece reforma a sentença que concede a ordem para assegurar à...
... Condicionar a expedição de alvará de construção que assegura o funcionamento de entidade privada ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0621443-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA ... DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRA EM DESACORDO COM ...
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Acórdão Nº 0301616-17.2018.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... pelos autores, qual seja, a edificação da casa sem licença e alvará de construção, com a supressão de vegetação nativa e com a invasão ...
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Acordao N° 1242468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Mandado de segurança. Onalt. Cobrança devida para expedição de alvará de construção. Habitação coletiva. Cláusula de reserva de plenário. Modificação de julgamento anterior para adequá-lo ao decidido na ail 0-68728: denegação da segurança.
... ONALT. Cobrança devida para expedição de alvará de construção. Habitação ... coletiva. Cláusula de reserva de ... - Acórdão Nº 0300408-90.2016.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0301394-10.2018.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... - FATMA objetivando, em resumo, a declaração de nulidade do alvará de construção, concedido para a edificação de uma torre de telefonia ...
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Acórdão nº 1.0261.15.000351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LOTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação documental relativa às alegações em que se apoia a pretensão jurídica do impetrante, descaracteriza-se a...
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Acórdão nº 1.0261.15.000351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LOTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação documental relativa às alegações em que se apoia a pretensão jurídica do impetrante, descaracteriza-se a...
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Acórdão nº 1.0000.20.074343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - POSSE NOVA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ARTS. 560/562 DO CPC/2015 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ÁREA DE SEGURANÇA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PARALISAÇÃO DE OBRAS - PARCIAL PROVIMENTO.- A partir dos artigos 141 e 492 do...
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Acórdão Nº 0300812-09.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (LCM N. 34/2011) E DAS DIRETRIZES DO REURB. INOCORRÊNCIA.
... de Planejamento Urbano, em decorrência da execução de construção irregular sem alvará e projeto de construção, localizada no loteamento ... -
Acórdão Nº 0900061-45.2017.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... , RECAI SOBRE OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, AINDA QUE A SUA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... PLEITO ALBERGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, COM INVASÃO DO PASSEIO PÚBLICO. FATO QUE ATRAI A ...
- Acórdão Nº 5005033-85.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0301863-95.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E/OU HABITE-SE PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, OCUPADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA E JÁ ATENDIDO POR SERVIÇOS PÚBLICOS. LOTEAMENTO JÁ REGULARIZADO POR MEIO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E...
... DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E/OU HABITE-SE PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0069606-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ... CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA DE HIPOTECA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.345932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - AUSENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTADA A ILEGALIDADE DO ATO - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - LEI MUNICIPAL Nº. 8.758/2004 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. - O Auto de Infraç
... - REJEITAR - CONSTRUO IRREGULAR - AUSNCIA DE PROJETO ARQUITETONICO E ALVARA DE CONSTRUO - NOTIFICAO - EMBARGO DA OBRA - PODER DE POLCIA - LEGALIDADE - ... -
Acórdão Nº 0003666-19.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... REQUERIDOS SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – AFRONTA AO ... DISPOSTO NO ART. 9º, I, DA LEI ...
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Acórdão nº 0010565-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... QUITAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE ... CONSTRUIR. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ... INICIALMENTE CONCEDIDO MEDIANTE A ... CONTRAPARTIDA EM ...