alvará de construção
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Acórdão nº 1.0024.14.345932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - AUSENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTADA A ILEGALIDADE DO ATO - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - LEI MUNICIPAL Nº. 8.758/2004 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. - O Auto de Infraç
... - REJEITAR - CONSTRUO IRREGULAR - AUSNCIA DE PROJETO ARQUITETONICO E ALVARA DE CONSTRUO - NOTIFICAO - EMBARGO DA OBRA - PODER DE POLCIA - LEGALIDADE - ... -
Acórdão nº 0010565-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... QUITAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE ... CONSTRUIR. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ... INICIALMENTE CONCEDIDO MEDIANTE A ... CONTRAPARTIDA EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LIMINAR -PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DECRETO - PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. 2. O agravo de instrumento não é...
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Acórdão nº 1.0000.22.077272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LIMINAR -PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DECRETO - PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. 2. O agravo de instrumento não é...
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Acordao N° 1347868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito civil. Contrato de empreitada. Inexecução devido à falta de alvará de construção. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos. Correção pelo inpc. I. A impossibilidade da execução da empreitada, devido à inviabilidade de obtenção do alvará de construção, importa na resolução do contrato e restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 248 do código civil. Ii. O índice...
... CONTRATO DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO DEVIDO À FALTA DE ... ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão Nº 0300111-36.2016.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... em área de preservação permanente (APP), além de inexistir alvará de construção, fatos que inviabilizam o fornecimento dos serviços; e ...
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Acórdão Nº 0028737-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-10-2022
... PROJETOS ARQUITETÔNICOS OU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ... CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXIGÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0302899-72.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão Nº 5007530-24.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO APENAS PARCIAL DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE "HABITE-SE" RELATIVAMENTE A EMPREENDIMENTO COMERCIAL ALEGADAMENTE SITUADO EM APP. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE EMPREEDIMENTO CLANDESTINO, MAS PRECEDIDO DAS LICENÇAS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTINUIDADE NO...
... tutela de urgência também relativamente ao pedido de nulidade do alvará de construção n. 4023/2020 e do habite-se n. 047/2021, pois, ... - Acórdão Nº 5001775-46.2021.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0000993-27.2008.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL. CLANDESTINIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS RECUOS E AFASTAMENTOS FRONTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSSIBILITANDO, NO ENTANTO, A REGULARIZAÇÃO DE MEZANINOS NO PAVIMENTO TÉRREO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INOBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
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Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
- Acórdão Nº 5001142-48.2020.8.24.0053 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM
... do Processo Administrativo 17196/20-SEUMA, referente à construção de um quartel nos imóveis das Matrículas 974, 975, 1.487 e 2.383, do ... ária, tendo isto em vista se impossibilita a emissão de qualquer Alvará de Construção na região." (Ofício 340/2016- COL/SEUMA) ... Como se ... -
Acórdão Nº 0013639-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE ALVARÁ" DE CONSTRUÇÃO COM ... PEDIDO LIMINAR. CONSTRUÇÃO DE CENTRO ... GASTRON\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306888-48.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. TESE AFASTADA. IMÓVEL RURAL. EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/HABITE-SE. REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 659/2019,
... 2017 edificou uma residência no imóvel, sendo exigida uma construção de rede local custeada pelo consumidor. Após a realização da referida ... CONSTRUÇÃO DESPROVIDA DE ALVARÁ E HABITE-SE. CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ... -
Acórdão Nº 0300016-36.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... de energia elétrica, haja vista a irregularidade da construção em que está instalada a unidade consumidora.Irresignada, alega ter ... iniciais por entender que se trata de imóvel desprovido de alvará e que não há prova da regularidade da construção em que se encontra ...
- Acórdão Nº 0314071-15.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Acórdão Nº 0700167-93.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... CONSTRUÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA CONSTITUCIONAL DE ... MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVO DO ... ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBJETO DO MANDAMUS ... QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS ...
- Acórdão Nº 5012264-85.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0326877-19.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0710964-21.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... 1.022 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PROJETO ... APROVADO. OBRA CONCLUÍDA. CARTA DE ...
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Acórdão Nº 0301623-43.2014.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... de 36 (trinta e seis) meses contados da data de expedição do Alvará de Licença pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, que, segundo o ... contestação, alegando, em suma, que não ocorreu atraso na construção do empreendimento, mas sim na expedição do alvará de licença, que, ...
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Acórdão Nº 0917760-33.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ários empreendimentos que listou, especificando quais receberam alvará de construção. Em contestação, o réu arguiu, em preliminar: 1) a ...