alvara em inventario
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Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso porque nem a "Ata de Audiência" nem o "Alvará" n. 8.169/2014\" (fl. 82) ... são aptos a comprovar a condição\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS PRÓPRIOS - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 612 do CPC/15, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
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Processo nº 0006306-53.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 13 de Abril de 2018
... Conflito negativo. Requerimento de alvará" ... convolado em inventário judicial. Pedido distribuído ... em\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-36.2016.5.06.0004), 26-03-2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em...
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-46.2016.5.06.0009), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Comprovado que ... -
Acórdão Nº 0120700-85.2004.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário. Inteligência do art. 1º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036631020214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ... § ... -
Acórdão Nº 1001541-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2022
... : Iolanda Cristina Rola de Almeida (OAB: 4350/AC) ... : Inventário e Partilha ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ ... CONVERTIDO EM INVENTÁRIO JUDICIAL. RESERVA ... DE VALORES. BLOQUEIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103486720204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Ana Carolina Cardoso Pereira Guerra e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES...
... sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090308320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809030-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GIANINA BEZERRIL CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804640-50.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... -
Acórdão nº 2015/0220278-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagaçã
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCABIMENTO. INVENTÁRIO". QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME ... DE PROVAS. S\xC3" ... entendeu que o pedido de expedição de alvará" é questão de alta ... indagação, desafiando dilaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BEM A SER INVENTARIADO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O alvará judicial consiste em autorização para determinado ato e constitui uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário- Para se utilizar o chamado "alvará independente",
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Acórdão nº 1.0000.20.515619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BEM A SER INVENTARIADO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O alvará judicial consiste em autorização para determinado ato e constitui uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário- Para se utilizar o chamado "alvará independente",
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... dos sucessores previstos na lei civil que venha a ser indicado em alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária também de ... civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.), independentemente de processo judicial de inventário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041022120214050000), 14-12-2021
PJE 0804102-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por EUNICE SAMARCOS BARBOSA E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra...
... , na instância em que estiver, independente da à abertura de inventário; ... b) em nenhum momento o Novo Código de Processo Civil exige a ... , na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... 6. A ... -
Acórdãos nº 2036467-80.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... da Silva Voto nº 00344 M AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará Recurso contra decisão que determinou a conversão do do de alvará em inventário, uma vez que a soma do saldo em conta deixado pelo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123608820194050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0812360-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEUZA GOMES DE LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805853-48.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....
... , em relação à MARIA INES DA SILVA, foi aberto processo de inventário, no qual foi nomeada inventariante PRISCILA LUANA DE OLIVEIRA SILVA. Aduz ... , na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... A ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
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Acórdão nº 1.0106.18.001801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.- Os valores residuais de
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Acórdão nº 1.0106.18.001801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.- Os valores residuais de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... Da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de ...
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Acórdão Nº 0014126-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150561320204058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0815056-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUISA VIEIRA SILVA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. . PRECATÓRIO....
... , na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... Desse modo, se ... -
Acórdão nº 1.0133.17.003986-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO "DE CUJUS" - INVENTÁRIO ENCERRADO - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE - LEI N. 6.858/80 - RECURSO PROVIDO.- É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta poupança em nome do de cujus, em valor inferior a 500 OTN, na hipótese em que o inventário já foi encerrado e o pleito