âmbito escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
LEI Nº- 12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 ... Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira ...
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Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar" e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educaç\xC3" ... aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ... IV - coordenar e supervisionar as atividades do ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... I – educação especial - modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com ... , com a percepção de que a educação não acontece apenas no âmbito escolar, e de que o aprendizado pode ocorrer em outros momentos e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, ... § 5º A comprovação de regularidade no âmbito federal será feita mediante apresentação pela entidade de certidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... III - tenham crianças com matrículas ainda não computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ... junho de 2007, independentemente da situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica ... § 2º Para efeito do cumprimento das ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, ... Art. 27. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, ... como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho ... junho de 2007, independentemente da situação cadastral no censo escolar; e ... II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de ... ência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do ... integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não ...
- Portarias, PORTARIA Nº 270 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... uma das instâncias de controle do Programa Auxílio Brasil, no âmbito do ente federativo, na forma prevista nos art. 47 a art. 49 ... § 3º O ... I – frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... üência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar ... 2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para ... disposições da presente convenção que estejam compreendidas no âmbito de seus mandatos. O comitê poderá convidar as agências especializadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ensino de 1º e 2º graus terão um núcleo comum, obrigatório em âmbito nacional, e uma parte diversificada para atender, conforme as necessidades ... do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... d) educação básica do campo; ... e) educação escolar indígena; ... f) educação a distância; e ... g) educação escolar ... 3º As competências para a operacionalização do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1o ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... da educação básica serão realizados pela instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e ... , considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ...
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Acórdão nº 2014/0267574-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao Município de Erval Velho/SC, no âmbito do Programa Nacional de ... destinada, com exclusividade, a alimentação escolar"\". Já o acórdão, indicado como ... paradigma, apreciou\xC2" ...
- LEI Nº 17.445, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Programa Monitoria PE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa Monitoria PE, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, tem como objetivos: I - combater a evasão escolar, resgatando estudantes afastados da rede est...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 25 DE ABRIL DE 2011 ... Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira ...
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Meios autocompositivos para o tratamento adequado dos conflitos: a educação como estratégia de mudança sociocultura
O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes...
... uma política pública capaz de estimular os indivíduos, ainda no âmbito escolar, a desenvolverem a verdadeira cultura da paz, buscando sempre pela ...