âmbito escolar
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Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
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Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
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Acórdão nº RMS 21138 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de...
... do relatório formulado pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria ... ensino de conceder a certificação antecipada de ensino médio no âmbito estadual, sob pena de afronta aos arts. o art. 208, inc. V, da CR⁄88, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101941-84.2016.5.01.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal de origem, com amparo no art. 51, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, consignou que não havia como dar guarida à pretensão recursal do Sindicato agravante, pois a atividade exercida pelo empregador é que define o enquadramento sindical do empregado, com exceção das...
... de prestação de serviços de auxílio à administração escolar ... Assinalou que os empregados da referida reclamada, que ... " (Cláusula 2ª), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, não se tratando, ... -
Relatório e Voto com número 5214595-57.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214595-57.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: KID GARDEN BERÇÁRIO E ESCOLA LTDA. Apelados: HEITOR ANDRADE ALVARENGA e OUTROS Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA....
... recinto do estabelecimento escolar ... 3.2.4 Desse modo, observa-se que foram obedecidos todos os requisitos ... alunos no âmbito escolar, torna-se desnecessário qualquer juízo de valor acerca do ... -
Acordao N° 1636518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Conexão. Inexistência. Suposta agressão a criança em sala de aula. Publicações em rede social pela mãe. Facebook. Exclusão de vídeo. Publicações e comentários alegadamente ofensivos. Individualização das condutas das rés. Necessidade. Publicações realizadas pela genitora da criança. Ofensa à imagem de...
... CONDUTA DA AVÓ ... RESTRITA AO ÂMBITO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM DA ESCOLA ... Reputam-se conexas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209769-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
Processo nº 0209769-16.2018.8.19.0001 Recorrente: Ramon Ricardo Ribeiro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se na origem, de ação indenizatória proposta por Ramon Ricardo Ribeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo, para tanto, que foi agredido por socos por terceiros, mãe de um aluno, irmão e...
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Acórdão Nº 0020243-07.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Incontroverso que os serviços da reclamante foram prestados no âmbito de convênio firmado entre os reclamados, que tinha por objeto assegurar o atendimento de crianças em idade escolar. Mantida a condenação subsidiária do ente público que não se desincumbiu integralmente da obrigação de fiscalização
... EMENTA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Incontroverso que os os da reclamante foram prestados no âmbito de convênio firmado entre os reclamados, que tinha por objeto assegurar o ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... X - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... ção (FUNDEB) voltados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Assim, o requerente aduz que, em virtude das ilegalidades da ... envolvia recursos de origem federal, mais especificamente no âmbito do PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar). Para além disso, no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001767-02.2018.8.19.0208 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1767-02.2018.8.19.0208 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: APARECIDA MARGARETE PRADO ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUE VEM A SER NETO DA RÉ. NOTÍCIA CRIME VEICULADA PELA MÃE DO MENOR, FILHA DA RÉ. DESAVENÇAS FAMILIARES ANTIGAS. MENOR DHIEGO, FILHO DE PAIS SEPARADOS, APRESENTANDO DISTÚRBIOS...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012100-21.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODALIDADE EJA DE ENSINO À DISTÂNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIC¿A~O DE ENSINO. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ÂMBITO DAS INVESTIGAÇÕES DA "OPERAÇÃO NOTA ZERO". INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA. DIREITO LÍQUIDO E...
... DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ... ENSINO. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO ... INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ... ÂMBITO DAS ... -
Acórdãos nº 2027378-33.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de transtorno do espectro autista. Indeferimento. Inconformismo da requerente. Relatório médico. Prescrição de tratamento experimental ou não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... I - educação especial - modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com ... , com a percepção de que a educação não acontece apenas no âmbito escolar, e de que o aprendizado pode ocorrer em outros momentos e ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805587-04.2021.8.19.0042 (Cível), 27-03-2023
VOTO Vistos e etc. Cuida -se de ação com pedido de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório à título de danos morais em que a autora recorrida narra que seu dependente é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10: F84.0), afirmando que o médico assistente (Ids. 9105586 e 9105592) prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método Denver. Sustenta que o menor...
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Acórdão nº 1.0111.17.001935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO - CONVÊNIO - EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO AOS ALUNOS DA ZONA RURAL - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - MOTIVAÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018454-57.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, e aos arts. 2º, 61, § 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿ e 84, II, III e VI, ¿a¿, da Constituição Federal,...
... Municipal de Residência Escolar, no âmbito do ... referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ... nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, ...
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Processo nº 0066719-66.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 24 de Febrero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Estado Do Rio de Janeiro. Processo Seletivo Interno para Provimento de Função Gratificada de Diretor e Diretor Adjunto de Unidade Escolar. Impetrante que Objetiva a Convocação e Nomeação para O Cargo de Diretor de Unidade Escolar No Âmbito Da Seeduc. Alegação de Direito Líquido e Certo À Convocação e Nomeação Ao Exercício Do Cargo. Prazo...
... Unidade Escolar. Impetrante que objetiva a ... para o cargo de Diretor ... de Unidade Escolar no âmbito da SEEDUC. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028406120184058400), 31-08-2021
PJE 0802840-61.2018.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MPF. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO QUANDO DO FINAL DO PRAZO DA PRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE JÁ NÃO ERA PREFEITO QUANDO FINDO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTOS PARA QUE O SUCESSOR PRESTASSE...
... , a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, no que concerne ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... automotor, zero-quilômetro, com especificações para transporte escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018454-57.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis,
... Municipal de Residência Escolar, no âmbito do ... referido município. Presença dos requisitos ... -
Acórdão Nº 5004202-37.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTRIGA EM ESCOLA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM.RECURSOS DOS RÉUS. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DOS FATOS. TESE IMPROFÍCUA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MALOGRO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/202
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e Defensoria Pública da ...