âmbito escolar
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e Defensoria Pública da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito" da União, das quais não resulta um produto e não é gerada contrapresta\xC3" ... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ...
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Acórdão nº 682418 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICÂNCIA ESCOLAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONCURSO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PUNIÇÃO. DESLIGAMENTO. REVISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A razoabilidade ou a proporcionalidade da penalidade imposta na sindicância escolar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 457-16.2018.5.08.0208)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando...
... trabalho celebrado entre o reclamante e a chamada Caixa Escolar, pessoa jurídica de ... direito privado, no âmbito do Estado do ... -
Acórdãos nº 1001979-90.2018.8.26.0311 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidata excluída do certame por ter sido reprovada em investigação social, em razão de ter sido apurado histórico de condutas inadequadas no âmbito social, trabalhista e escolar, inadimplência em compromissos financeiros, bem assim porque omitiu dados no respectivo formulário. Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão...
... ão de ter sido apurado histórico de condutas inadequadas no âmbito social, trabalhista e escolar, inadimplência em ... -
Acórdãos nº 1049721-80.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidato excluído do certame por ter sido reprovado em investigação social, em razão de ter sido apurado histórico de condutas inadequadas no âmbito social, trabalhista e escolar, bem assim porque omitiu dados no respectivo formulário. Edital que previa a eliminação do candidato que nas informações para a investigação social não fosse fiel à...
... ão de ter sido apurado histórico de condutas inadequadas no âmbito social, trabalhista e escolar, bem assim porque omitiu dados no ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024332-31.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020, APESAR DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO ÀS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA...
... NUTRICIONAL ... RECURSOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUE ... ADVÉM DO GOVERNO FEDERAL (PROGRAMA NACIONAL DE ... ALIMENTAÇÃO ... DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO EXECUTIVO ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão...
... Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756⁄RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou ... sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não ... -
Acórdão Nº 0005229-95.2020.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS FIXO E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. Pleito pelo afastamento da cobrança do ISS Fixo e da Taxa de Licença de Localização – Tese afastada – Prova de que o Embargante não prestou serviço de transporte escolar no âmbito municipal, porém, o alvará autorizava outros serviços de transporte – Ausência de prova na...
... escolar no âmbito municipal, porém, o alvará ... autorizava outros serviços de ... -
ACÓRDÃO Nº 11938/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONVÊNIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE DUAS EMBARCAÇÕES PARA TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA PARA OS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO PNATE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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Relatório e Voto com número 5461809-55.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE. ASSASSINATO OCORRIDO EM ÂMBITO ESCOLAR. MORTE DE ALUNO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA INOBSERVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANTER VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA...
... ÂMBITO ESCOLAR. MORTE DE ALUNO. INSTITUIÇÃO DE ... ENSINO PARTICULAR. DEVER DE ... -
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...
... No seu âmbito, desde que preenchidos os requisitos legais, garante-se às universidades ... 7. Da universidade se espera não só que ofereça a educação escolar convencional, mas também que contribua para o avanço ... -
ACÓRDÃO Nº 1143/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-02-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 750.359/2000 (SIAFI 394510) CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP E O FNDE. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR NO ÂMBITO DO PNTE. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. MULTA.
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Acórdãos nº 0019172-48.2010.8.26.0269 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL Sentença extra petita - Nulidade inocorrente Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA Responsabilidade civil Indenização por perdas e danos Serviços educacionais - Art. 26 do CDC Vício do serviço Prazo decadencial inaplicável Prazo prescricional quinquenal Sendo inequívoca a pretensão da autora a haver as perdas e danos decorrentes da inobservância da oferta e de seu direito à informação,...
... à autora o exercício da profissão fora do âmbito escolar Existência das alegadas práticas abusivas ... -
Decisão monocrática Nº 1396263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... tenha um monitor exclusivo para ele no ambiente escolar. Ele vem evoluindo com ganhos e algumas respostas, devendo permanecer na ... disponibilização de um monitor exclusivo para as atividades no âmbito escolar, vislumbro correta a Sentença ... Assim, ressoa cristalino ...
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ACÓRDÃO Nº 2149/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2019
DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. DETERMINAÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNC
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ... aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de administração do ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NOACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DACONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, ... , é utilizado para qualificar comportamentos agressivos no âmbito escolar", praticados tanto por meninos quanto por meninas. Os atos de violência (f\xC3" ...
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Acordao N° 1417911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Escola de gestão compartilhada. Cargo comissionado df-12. Gratificação de monitoria disciplinar devida. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o distrito federal ao pagamento de r$ 15. 318,55,...
... comunitário e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar (artigo 1º, § 1º e artigo 3º, § 1º) nas ... Escolas de Gestão ... e de enfrentamento à violência dentro do âmbito escolar (sem aparente desvio da função de policial ... militar, o que ... -
Acordao N° 1425706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Projeto escola de gestão compartilhada. Cargo comissionado. Portaria conjunta nº 01/2019. Recurso conhecido e provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o distrito federal ao pagamento de r$ 18. 742,28, referente ao valor da funçã
... escolar (artigo 1º, § 1º e artigo 3º, § 1º) nas Escolas de Gestão ... comunitário e de enfrentamento à violência dentro do âmbito escolar (sem aparente ... desvio da função de policial militar, o que ... -
Acórdão nº 0001233-97.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...
... , pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE ... Impôs a ... -
Acórdão nº 0001233-97.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...
... , pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE ... Impôs a ... -
Acórdão nº 0001233-97.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...
... , pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE ... Impôs a ... -
Acórdão nº 0001233-97.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...
... , pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE ... Impôs a ...