analogia in bonam partem
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
-
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COMUM (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, C/C O ART. 2º, I E III DA LEI N. 8.072/1990. LEI N. 13. 964/2019. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO SUPRIME A EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAMENACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DECÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A jurisprudência deste Superior...
-
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelocolegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está emconsonância com o princípio da efetiva entrega da prestaçãojurisdiciona
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
-
Acórdão Nº 0014620-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... 2. Considerando a omissão da lei e em analogia in bonam partem, na hipótese de reincidência ...
-
Acórdão Nº 0014871-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... 2. Considerando a omissão da lei e em analogia in bonam partem, na hipótese de reincidência ...
-
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
-
Acórdão nº 50778547720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... analogia in bonam partem, com incidência da norma penal ...
-
Acórdão Nº 4002473-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... NARCOTRÁFICO. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM ... DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO ... partem, em manifesta reverência ao princípio da ...
-
Acórdão Nº 5001371-28.2021.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... in mellius, devendo ser interpretada in bonam partem para retroagir aos apenados que se ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
-
Acórdão Nº 5021312-43.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
- Acórdão Nº 5078735-49.2020.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
-
Acórdão Nº 5028489-19.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
-
Acórdão Nº 5005555-03.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
- Acórdão Nº 5080232-98.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
-
Acórdão Nº 5080121-17.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ...
- Acórdão Nº 5003197-28.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
-
Acórdão Nº 5088899-73.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
-
Acórdão Nº 5000253-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
-
Acórdão Nº 5002741-26.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
- Acórdão Nº 5005328-28.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
-
Acórdão Nº 5026774-39.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA ...
- Acórdão Nº 5027522-71.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
- Acórdão Nº 5077950-87.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021