andamento de processo tjmg

Acórdão nº 1.0027.00.005741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412-SC - NECESSIDADE TAO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme julgamento do REsp 1.

... da parte anteriormente para que desse andamento ao feito, o que no fora observado. Diante de tais ... da prescrio intercorrente, o Cdigo de Processo Civil assim prev: Art. 921. Suspende-se a ...
Acórdão nº 1.0000.21.074700-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - ART. 485, §1º DO CPC. Para a caracterização da prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, quais sejam, a intimação da parte, determinando o

... Diz que com o passar do tempo, o processo obteve seus trmites normais, mas, entretanto, no ... -se em trmite desde 2009, conforme andamento processual extrado do site do TJMG ...
Acórdão nº 1.0702.04.182245-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.- Deve ser oportunizado às partes o direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial. - É sabido que se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais...

... a intimao dos exequentes para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de ... 153) e no os exequentes deste processo, conforme AR de II. 153 verso. Aduz que aps ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0155.14.001326-1/001, Relator ...
Acórdão nº 1.0702.04.182245-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.- Deve ser oportunizado às partes o direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial. - É sabido que se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais...

... a intimao dos exequentes para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de ... 153) e no os exequentes deste processo, conforme AR de II. 153 verso. Aduz que aps ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0155.14.001326-1/001, Relator ...
Acórdão nº 1.0000.23.051162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PENA DE EXTINÇÃO - PETIÇÃO DILAÇÃO DE PRAZO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário,...

... de abandono de causa, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, ... de que, intimado o exequente, para dar andamento ao feito, quedou inerte, no prazo legal ... sem resoluo de mrito por esse fundamento." (TJMG - Apelao Cvel 1.0331.16.000984-0/001, Relator(a): ...
Acórdão nº 1.0000.23.051162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PENA DE EXTINÇÃO - PETIÇÃO DILAÇÃO DE PRAZO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário,...

... de abandono de causa, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, ... de que, intimado o exequente, para dar andamento ao feito, quedou inerte, no prazo legal ... sem resoluo de mrito por esse fundamento." (TJMG - Apelao Cvel 1.0331.16.000984-0/001, Relator(a): ...
Acórdão nº 1.0148.11.005656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - ENDEREÇO DIVERGENTE - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Para extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de...

... MOREIRA DA SILVA, julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, nos seguintes termos:[ ... ] ... , bem como intimao pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extino, nos termos do art.1 ... (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.12.155397-8/002, Relator(a): ...
Acórdão nº 1.0148.11.005656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - ENDEREÇO DIVERGENTE - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Para extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de...

... MOREIRA DA SILVA, julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, nos seguintes termos:[ ... ] ... , bem como intimao pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extino, nos termos do art.1 ... (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.12.155397-8/002, Relator(a): ...
Acórdão nº 1.0394.10.001535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - OCORRÊNCIA - "A.R" ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO NCPC - CABIMENTO.- Há que se confirmar a sentença que extinguiu o...

... DE SALLES NOBRE, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, com fundamento no art ... , a fim de que seja dado o regular andamento ao feito ... reparos a sentena que extinguiu o feito." (TJMG - Apelao Cvel 1.0016.98.001665-9/001, Rel. Des ...
Acórdão nº 1.0394.10.001535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - OCORRÊNCIA - "A.R" ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO NCPC - CABIMENTO.- Há que se confirmar a sentença que extinguiu o...

... DE SALLES NOBRE, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, com fundamento no art ... , a fim de que seja dado o regular andamento ao feito ... reparos a sentena que extinguiu o feito." (TJMG - Apelao Cvel 1.0016.98.001665-9/001, Rel. Des ...
Acórdão nº 1.0414.15.002277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Deixando a parte Autora de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, cabível a extinção do...

... ALTOGRAN MINERAO LTDA., julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos seguintes termos: ... intimado, no promoveu o regular andamento do feito, no tendo havido contestao. Portanto, a ... 2. Recurso provido. 3. Sentena anulada." (TJMG - Apelao Cvel 1.0878.13.002303-8/001, Relatora: ...
Acórdão nº 1.0702.99.021369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- Prevê o atual CPC a prescrição intercorrente automática da execução, logo depois de passado um ano da suspensão do feito, desde que ouvidas as partes.- Se o

... intercorrente, declarando extinto o processo de execuo. Diz a parte apelante que a ... , de modo a que se imprima regular andamento ao feito. A parte apelada, apesar de ... 3. Sentena cassada." (TJMG - Apelao Cvel 1.0338.06.048240-7/001, ...
Acórdão nº 1.0000.22.154485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Deixando a parte Autora de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, cabível a extinção do processo, por...

... 485, inciso III, c/c 1, do Cdigo de Processo Civil, ficando as custas remanescentes a cargo do ... representante legal, para promover o andamento do processo, na forma prevista no art. 485, 1, do ... de poderes para represent-la em juzo." (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.15.065607-3/001, Rel.: Des ...
Acórdão nº 1.0273.15.000529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, III, § 1º, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.- O Código de Processo Civil determina que o juiz extinga o processo, nos termos do art. 485, III, §1º, quando o autor da ação, após ser intimado a lhe dar andamento, não realiza os atos e as diligências indispensáveis. Ausente a intimação pessoal do autor, o processo não pode ser...

... Humberto Rosa Tibrcio, a qual julgou o processo extinto sem resoluo do mrito, na forma do art ... pessoal da parte autora para dar andamento ao processo em 5 dias, alm do pedido de extino ... 267, III, da lei processual civil. (TJMG, AC n. 1.0024.04.314262-9/001, 17 Cmara Cvel, ...
Acórdão nº 1.0273.15.000529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, III, § 1º, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.- O Código de Processo Civil determina que o juiz extinga o processo, nos termos do art. 485, III, §1º, quando o autor da ação, após ser intimado a lhe dar andamento, não realiza os atos e as diligências indispensáveis. Ausente a intimação pessoal do autor, o processo não pode ser...

... Humberto Rosa Tibrcio, a qual julgou o processo extinto sem resoluo do mrito, na forma do art ... pessoal da parte autora para dar andamento ao processo em 5 dias, alm do pedido de extino ... 267, III, da lei processual civil. (TJMG, AC n. 1.0024.04.314262-9/001, 17 Cmara Cvel, ...
Acórdão nº 1.0024.17.048597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA - SUSPENSÃO SINE DIE - PRAZO - UM ANO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -...

... a intimao pessoal do credor para dar andamento ao processo no requisito para a ocorrncia da ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.93.067780-2/001, Relator(a): ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322138-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO -- EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

... 58, proferida nos presentes autos que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV do CPC ... Em suas ... DO PROCESSO - NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA ... - O fato de ser ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322138-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO -- EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

... 58, proferida nos presentes autos que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV do CPC ... Em suas ... DO PROCESSO - NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA ... - O fato de ser ...
Acórdão nº 1.0027.95.002039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. 1- "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da...

... rus e adjudicao do bem pelo exequente, o processo foi arquivado em 20 de novembro de 1998 (doc ... pessoal do credor para promover o andamento no feito, superando, portanto, a tese da ...
Acórdão nº 1.0702.13.027408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDUTOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. A lei processual permite que aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, seja denunciado à...

... , o prejuzo de quem for vencido no processo. A finalidade do referido instituto a ... a autora da demanda ser prejudicada no andamento do processo, com a incluso de mais um sujeito no ... 4. Recurso conhecido e no provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ...
Acórdão nº 1.0702.13.027408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDUTOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. A lei processual permite que aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, seja denunciado à...

... , o prejuzo de quem for vencido no processo. A finalidade do referido instituto a ... a autora da demanda ser prejudicada no andamento do processo, com a incluso de mais um sujeito no ... 4. Recurso conhecido e no provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ...
Acórdão nº 1.0024.14.070061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Para a extinção do feito por abandono não basta a inércia do autor por tempo superior a 30 (trinta) dias, fazendo-se necessária tanto a sua intimação pessoal quanto a do seu patrono, via publicação, para dar andamento ao processo, sob pena de extinç

... de Belo Horizonte, na qual extinguiu o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Cdigo de ... que, aps a sua intimao para proceder ao andamento do feito, manifestou s fls. 131, tendo, ... 485, 6, do CPC/2015. [ ... ] (TJMG - Apelao Cvel 1.0245.13.007792-9/003, ...
Acórdão nº 1.0000.17.033257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito. - Restando indiscutível a inércia do autor na promoção

... RODRIGUES PEREIRA, julgou extinto o processo sem julgamento do mrito, in verbis: "O autor foi ... 485, 1, do CPC para que desse andamento ao feito e, mesmo assim, quedou-se inerte.Diante ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.02.034273-0/001, Relator(a): ...
Acórdão nº 1.0079.14.003720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DJE - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.1. Anteriormente a extinção do processo, por abandono da causa, necessária a intimação da parte, bem como de seu procurador, regularmente constituído, por meio do Diário do Judiciário para dar andamento aos autos.2....

... O Magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, por abandono da causa, nos ... intimado pessoalmente para promover o andamento do processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ... Recurso provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0680.15.001386-9/001, ...
Acórdão nº 1.0231.11.030224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - ART. 485, III C/C §1º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - MUNICÍPIO - INTIMAÇÃO MEDIANTE CARGA OU REMESSA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência do abandono de causa, se justifica nas hipóteses em que o autor deixar o processo paralisado por...

... A sentena extinguiu o processo, sem resoluo do mrito, com fundamento no art ... pessoal da parte para dar o correto andamento ao feito, em cinco dias, fazendo-se constar no ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0026.12.003392-8/001, 5 Cmara ...