andamento de processo tjmg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA.A extinção do processo por abandono da causa deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação do

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo no sentido de se obter uma decisão judicial, cuja apreciação é de ser realizada in abstracto assertionis a partir do que consta da petição inicial. Ocorre a prescrição intercorrente quando o titular do...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo no sentido de se obter uma decisão judicial, cuja apreciação é de ser realizada in abstracto assertionis a partir do que consta da petição inicial. Ocorre a prescrição intercorrente quando o titular do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - RITO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA DAR DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja possível a extinção do processo, sem resolução de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO- SENTENÇA CASSADA. - Para que ocorra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é imprescindível a prévia intimação do autor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que se observa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 2. É necessário que fique comprovado que a parte autora foi pessoalmente cientificada da necessidade de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 2. É necessário que fique comprovado que a parte autora foi pessoalmente cientificada da necessidade de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇAO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, instaurado no REsp 1.604.412/SC, "incide prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 921 do Novo CPC, o abandono do feito pelo exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, enseja o início da contagem do prazo prescricional e não a extinção terminativa do...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. Considerando as circunstâncias que motivaram a prisão e as condições pessoais do paciente, revela-se necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir o regular andamento da instrução criminal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA NO ANDAME NTO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. - Ausente o pressuposto de desenvolvimento do processo, abandono da causa, o autor deve ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, §1º do CPC.- A determinação legal é clara e nela inexiste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...

AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra de que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente, trazida pelo novo CPC (2015), não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC de 1973. 2. É

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra de que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente, trazida pelo novo CPC (2015), não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC de 1973. 2. É

EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo pressupõe a intimação da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias (CPC, art. 485, II e III, e § 1º). 2 - Tratando-se de execução fiscal, imprescindível a...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo pressupõe a intimação da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias (CPC, art. 485, II e III, e § 1º). 2 - Tratando-se de execução fiscal, imprescindível a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono da causa, nos termos do que expressamente estabelece o art. 485, §1º do CPC. Considera-se dia do começo do prazo a data de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. - O artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu inciso III, que quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Consoante o disposto nos parágrafos 1º e 6º do art. 485, do Código de Processo Civil, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Consoante o disposto nos parágrafos 1º e 6º do art. 485, do Código de Processo Civil, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, §1º, CPC/15) - INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE EXPRESSA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para se extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, III, do CPC, necessária, além do abandono da causa por mais de 30 dias, a intimação pessoal da...