anistiados da cbtu

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  • Acordão nº (RO)0043500-09.2008.5.06.0014 (00435.2008.014.06.00.0) de 2º Turma, 18 de Fevereiro de 2009

    ... de não ter sido incluído o seu nome na lista de anistiados da CBTU, constante da Portaria n.º 271, do Ministério de Estado das Cidades, publicada em 04 de julho de 2005. Transcorreu, desde de então, o prazo inserto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada reclamação trabalhista após decorridos mais de 02 anos da ciência da violação ao bem jurídico postulado, é de se declarar a prescrição do direito de ação. Recurso a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-81.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-25.2006.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados, conforme consignado no acórdão regional. Desse modo, transcorridos menos de dois anos entre a data da publicação da referida portaria e o ajuizamento da presente ação, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. Não restou demonstrada a satisfação dos requisitos de ...

  • Acórdão nº 1994/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Levantamento. Companhia Brasileira de Trens Urbanos (cbtu). Subvenções para Cobrir Déficit Operacional. Contencioso Judicial. Passivo Previdenciário. Falta de Planejamento Estratégico. Determinação. Recomendação. Classificação de Peça Dos Autos Como Sigilosa. Arquivamento

  • Acordão nº (ED)0029485-74.2004.5.06.0014 (00294.2004.014.06.85.4) de 3º Turma, 01 de Julho de 2009

    Os Embargos Declaratórios não são remédio jurídico adequado para reexame e reavaliação de provas, nem se prestam para demonstração de inconformismo com o julgado. Embargos do autor inacolhidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios. Recife, 01 de julho de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª...

    ..., promovida pelo MPT, foi concedida medida liminar para a readmissão de uma centena de anistiados da CBTU, dentre os quais figurava. Defende que a prova da indisponibilidade financeira «caiu por ...

  • Acordão nº 0000928-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIA. LEI 8.878/1994. É competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reparação por danos morais decorrentes da alegada demora na readmissão de empregado beneficiado pela Lei 8.878/1994. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Desa. Flávia Lorena Pacheco, dar parc...

    ... equívocos na edição de atos administrativos, asseverando que já constava na lista de anistiados em 27/12/1994, a qual veio a ser anulada em 1995 e, depois reconsiderada pela sua readmissão em ... que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente é da Justiça Federal. Entretanto, nos casos em ...

  • Acordão nº 0000801-74.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que um dos fundamentos para as pretensões de indenização por danos morais e materiais é o alegado ato ilícito praticado pela empregadora quando da rescisão contratual, o q...

    ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a ...

  • Acordão nº 0000638-94.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demanda em que a autora, na condição de beneficiada pela Lei nº 8.878/94, postula o pagamento de indenizações por danos morais e materiais provenientes da relação de emprego mantida com a União, nos termos d...

    ... foram dispensados no período de 16/03/1990 a 30/09/1992, constando seu nome no rol dos anistiados por essa lei. Sustenta que após o reconhecimento da anistia houve frustração da expectativa dos ... que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente é da Justiça Federal. Entretanto, nos casos em ...

  • Acordão nº 0000637-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que um dos fundamentos para as pretensões de indenização por danos morais e materiais é o alegado ato ilícito praticado pela empregadora quando da rescisão contratual, o q...

    ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a ...

  • Acordão nº 0001562-08.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO "ANISTIADO". Hipótese em que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer de acordo com a data da readmissão ao emprego, por se tratar de ação ajuizada por empregado público "anistiado" (ex-empregado do BNCC). Não há, desse modo, prescrição...

    ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a ...

  • Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que em face as peculiaridades que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da despedida destes empregados, é imperioso reconhecer que o lapso transcorrido entre a despedida e...

  • Acordão nº 0000943-78.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que em face as peculiaridades que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da despedida destes empregados, é imperioso reconhecer que o lapso transcorrido entre a despedida e...

  • Acordão nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE A EMPREGADA ESTEVE AFASTADA. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às s...

    ... legais que regulamentaram o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados. Com contrarrazões de ambas as partes (fls. 769/773 e 775/783), sobem os autos. O Ministério ... sentido, explana que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU e SERPRO e, nessas situações, a competência para apreciar o pedido de danos morais e materiais ...

  • Acordão nº 0000920-35.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DESPEDIDO DO BNCC E READMITIDO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM AFASTAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às sente...

    ... legais que regulamentaram o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados. O reclamante (fls. 485/508) busca a reforma da sentença quanto à incompetência da Justiça do ... sentido, explana que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU e SERPRO e, nessas situações, a competência para apreciar o pedido de danos morais e materiais ...

  • Acórdão nº 2006/0234130-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. ...

    ..., ora apontada como coatora, por não tomar medidas que assegurem o retorno do impetrante à CBTU, companhia integrante de seu Ministério, está por negar o cumprimento da lei e por conseqüência ... passivo do mandamus, b) a inexistência de omissão e, c) no mérito, que o retorno dos anistiados ao serviço está condicionado ao disposto no art. 3º da Lei 8.878/1994. O Ministério Público ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...

    ... da liquidação do BNCC, resulta em ofensa ao princípio da isonomia, deixando os anistiados que se encontravam na mesma posição salarial em maio/90 em posições distintas, já que os ...Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/10/13). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU. ANISTIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de prescrição para o exercício de direito ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Outubro de 2004

    Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

    ... E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS e Embargada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. R E L A T Ó R I O. Da decisão prolatada pela SDC desta Corte às fls. 576/585, embarga de ... compromete a dar pleno cumprimento à orientação do Governo Federal para os empregados anistiados pela Lei 8.632 e Lei 8.878.-. (fl. 16). CLÁUSULA 50 - MÃO DE OBRA CONTRATADA. -A CBTU não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Outubro de 2004

    Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

    ... E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS e Embargada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. R E L A T Ó R I O. Da decisão prolatada pela SDC desta Corte às fls. 576/585, embarga de ... compromete a dar pleno cumprimento à orientação do Governo Federal para os empregados anistiados pela Lei 8.632 e Lei 8.878.". (fl. 16). CLÁUSULA 50 - MÃO DE OBRA CONTRATADA. "A CBTU não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Outubro de 2004

    Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

    ... E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS e Embargada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. R E L A T Ó R I O. Da decisão prolatada pela SDC desta Corte às fls. 576/585, embarga de ... compromete a dar pleno cumprimento à orientação do Governo Federal para os empregados anistiados pela Lei 8.632 e Lei 8.878.". (fl. 16). CLÁUSULA 50 - MÃO DE OBRA CONTRATADA. "A CBTU não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Outubro de 2004

    Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

    ... E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS e Embargada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. R E L A T Ó R I O. Da decisão prolatada pela SDC desta Corte às fls. 576/585, embarga de ... compromete a dar pleno cumprimento à orientação do Governo Federal para os empregados anistiados pela Lei 8.632 e Lei 8.878.-. (fl. 16). CLÁUSULA 50 - MÃO DE OBRA CONTRATADA. -A CBTU não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Outubro de 2004

    Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

    ... E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS e Embargada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. R E L A T Ó R I O. Da decisão prolatada pela SDC desta Corte às fls. 576/585, embarga de ... compromete a dar pleno cumprimento à orientação do Governo Federal para os empregados anistiados pela Lei 8.632 e Lei 8.878.-. (fl. 16). CLÁUSULA 50 - MÃO DE OBRA CONTRATADA. -A CBTU não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-10.2006.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... HENRIQUE CLAUDINO VASCONCELLOS E OUTROS e é Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ... - CEI - que conclui pelo retorno dos empregados constantes da lista à condição de anistiados (fls. 235/238). Nos termos do artigo 3º, inciso II do Decreto nº 6.077/07, o requisito essencial ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0149802-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 30 de Agosto de 2011

    Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE – PE contra o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada contra a União. O Juízo Federal da 9ª Vara SJ/PE declinou da competência ao argum...

    ... na petição inicial foi praticado pela União Federal, e não pelo empregador do autor, a CBTU, sendo incontroverso que a suspensão da readmissão do auto se deu em razão de ato praticado pela ...empregatícia. O que se discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67840-33.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno dos anistiados ao serviço deve observar as necessidades da administração pública, bem como a disponibilidade orçamentária desta. Registrou, ainda, que o cargo ocupado pela autora, na empresa recl...

  • Acordão nº (RO)0079300-04.2008.5.06.0013 (00793.2008.013.06.00.6) de 2º Turma, 01 de Abril de 2009

    ... pessoas que deveriam ser readmitidos pela CBTU em razão da anistia, porque foi neste momento que se operou a lesão a uma pretensão judicialmente exercitável Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar ...