anotação carteira de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-679/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2006
INSS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N.º 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando deixou de conhecer do...
... devidas em virtude do contrato de emprego ou decorrentes de anotação da carteira de trabalho, objeto de acordo homologado em juízo, decidiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, indefere o pedido de retificação. Óbice ao recurso de revista nos Enunciados 126 e 297 do TST. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, indefere o pedido de retificação. Óbice ao recurso de revista nos Enunciados 126 e 297 do TST. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL ... O § 1º, acrescido ao artigo 11 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL ... O § 1º, acrescido ao artigo 11 da CLT, ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de acrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional; ... b) examinar reclamaes e ... pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97451/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
... , respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-73/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2458/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Em relação à anotação da ... Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-73.2016.5.06.0231), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (art
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-309/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15980/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-91.2012.5.06.0172), 12-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 428 A 433 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 10.097/2000, 11.180/2005 E 11.788/2008, E DECRETO Nº 5.598/2005. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Imprescindível à caracterização do contrato de aprendizagem a demonstração cabal da presença de todos os requisitos legais (arti
... Carteira de Trabalho e Previd ê ncia Social, sejam subjetivos: exist ê ncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001195-66.2010.5.06.0005), 09-09-2013
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO SATISFEITO. Cabe à autora a prova dos fatos constitutivos do direito, ex vi dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a autora não demonstrou a existência de contrato de emprego no período anterior à anotação da Carteira de Trabalho,
... contrato de emprego no per í odo anterior à anota ç ã o da Carteira de Trabalho, cujo registro tem presun ç ã o de validade juris tantum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84761/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - OFENSA DO ART. 460 DO CPC Na hipótese dos autos, buscou a empregada o reconhecimento do vínculo empregatício e o deferimento de todos os consectários legais decorrentes dessa relação. A Turma do Tribunal Regional entendeu em deferir parte do pedido, isto é, deferiu os de natureza pecuniária, absolvendo a reclamada da anotação da Carteira de Trabalho, por considerar...
... anotação da Carteira de Trabalho, por considerar nulo o contrato de trabalho, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-389/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Para que possa ser reconhecida a existência de relação de emprego com pessoa jurídica de direito público, necessário se faz que sejam observados os princípios da Administração Pública. O art. 37, II, da Carta Magna vigente estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou
... Também a anotação na carteira de trabalho é devida, mesmo na hipótese de contrato nulo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-787/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E POR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição ou negativa de prestação de tutela jurídica processual, visto que...
... ção da condenação no tocante à obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001597-43.2015.5.06.0371), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE CTPS POR MEIO DE ETIQUETA ADESIVA. POSSIBILIDADE.Faculta o artigo 29, caput, da CLT a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. O artigo 5º, § 2º, da Portaria GM/MTE nº 41/2007, que disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados, por...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE CTPS POR MEIO DE ETIQUETA ADESIVA. POSSIBILIDADE. Faculta o artigo 29, ... GM/MTE nº 41/2007, que disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados, por sua vez, estabelece ...