anotação carteira de trabalho
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Acórdão Nº 0020170-90.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. No caso em apreço trata-se de homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho, com parcelamento dos valores devidos. Neste caso se está sob a égide do art. 477 da CLT, o qual dispõe que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos...
... ção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11234/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... , que disciplina o registro de empregados, de horário e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A falta de registro diário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-06.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. Sobressai do v. acórdão impugnado que o indeferimento da formulação de quesitos complementares relacionados com o uso de EPI's se deu em razão de constar no laudo pericial expressa conclusão sobre a utilização dos EPI's e suas especificações, a revelar diligência desnecessária ao desate da lide e não implicar...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 39 da CLT, no o de recusa do empregador de fazer a anotação na carteira profissional do reclamante, este ato será realizado pela Vara do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-31.2015.5.06.0221), 04-07-2016
TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, ex vi dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o demandante não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de prestação de serviços de qualquer natureza no período...
... PERÍODO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Cabe à parte autora ... ços de qualquer natureza no período anterior à anotação da Carteira de Trabalho, cujo registro tem presunção de validade juris tantum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que o reclamante não estava inserido no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO...
... ção da condenação no tocante à obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social, exclusivamente para fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-522/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção da reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO...
... ção da condenação no tocante a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-485291/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Também a anotação na carteira de trabalho é devida, mesmo na hipótese de contrato nulo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000573-49.2015.5.06.0251), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL E DE DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO ESSENCIAL. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR E À COLETIVIDADE. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência do Colendo TST, a omissão do registro do empregado em sua carteira profissional constitui descumprimento de obrigação essencial,...
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL E DE DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO ESSENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2435/1998-006-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS LEGAIS Demonstrada ofensa à literalidade de preceito constitucional invocado pela parte, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, "c", da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS Considerando o posicionamento da...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Considerando o posicionamento da Previdência Social a ... da condenação no tocante a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001202-91.2016.5.06.0411), 15-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO REAL TEMPO DE TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Embora não elogiável a conduta da empresa que não registra na Carteira de Trabalho e Previdência Social o efetivo tempo de trabalho, especificamente a se considerar que a hipótese diz respeito à legislação que rege o contrato firmado com o empregado,
... CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO REAL TEMPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção da reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO...
... legais de tal entendimento, a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social, exclusivamente para fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-27.2014.5.06.0341), 23-04-2015
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. ATITUDE ILEGAL, DISCRIMINATÓRIA E ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Configura ilicitude capaz de gerar direito ao pagamento de indenização por dano moral, o ato do empregador em anotar na carteira profissional do empregado,
... Ç Ã O - ANOTA Ç Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO COM REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DE QUE HOUVE DETERMINA Ç Ã O JUDICIAL NESSE SENTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-763015/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01. Também a anotação na carteira de trabalho é devida, mesmo na hipótese de contrato nulo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4116/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01. Também a anotação na carteira de trabalho é devida, mesmo na hipótese de contrato nulo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação Declaratória proposta com o objetivo de obter a declaração de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, não está submetida ao crivo da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido.
... ção de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação Declaratória proposta com o objetivo de obter a declaração de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, não está submetida ao crivo da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido.
... ção de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10974-28.2018.5.15.0130)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, registrando que " a falta de anotação do contrato em CTPS, por...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... 1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... anotação na carteira de trabalho e o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, indefere o pedido de retificação. Óbice ao recurso de revista nos Enunciados 126 e 297 do TST. Agravo não provido.
... 4ª Turma AR/prs/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma ACV/MG/accl ... PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL O § 1º, acrescido ao artigo 11 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-679/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2006
INSS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N.º 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando deixou de conhecer do...
... devidas em virtude do contrato de emprego ou decorrentes de anotação da carteira de trabalho, objeto de acordo homologado em juízo, decidiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, indefere o pedido de retificação. Óbice ao recurso de revista nos Enunciados 126 e 297 do TST. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação da Carteira Profissional. Decisão que, com base na prova dos autos, ...