Antecipação da Tutela Jurisdicional

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. 1. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. Sendo assim, não garante à parte a não inclusão do ou exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO - COBRANÇA INDEVIDA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O pagamento das parcelas do valor incontroverso perante a instituição financeira não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. Sendo assim,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO - COBRANÇA ILEGAL DE JUROS - MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE. 1. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declatória. Alegação de Ilegalidade Da Inclusão Das Taxas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (tusd e Tust) Na Base de Cálculo Do Icms. Decisão Interlocutória que Deferiu Pleito de Antecipação Da Tutela Jurisdicional para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Mencionadas Tarifas. Inconformismo Do Ente Público Tributante. Descabimento. Decisão

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declatória. Alegação de Ilegalidade Da Inclusão Das Taxas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (tusd e Tust) Na Base de Cálculo Do Icms. Decisão Interlocutória que Deferiu Pleito de Antecipação Da Tutela Jurisdicional para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Mencionadas Tarifas. Inconformismo Do Ente Público Tributante. Descabimento. Decisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. RE 855178/SE COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DIRECIONAMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. RE 855178/SE COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DIRECIONAMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DENOMINADO "VARGEM DA PEDRA" - PEDIDO LIMINAR NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Em se tratando de Ação Civil Pública em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DENOMINADO "VARGEM DA PEDRA" - PEDIDO LIMINAR NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Em se tratando de Ação Civil Pública em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE determinou a comprovação do julgamento no exíguo prazo de cinco dias, sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Secretário de Estado de Educação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SÚMULA 380 DO STJ. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. A simples discussão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - COBRANÇA PARA ACESSO A DADOS PESSOAIS CONTIDOS NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DO SERASA - INDEMONSTRAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DA COBRANÇA - ART. 273, CPC DE 1973, INCIDENTE AO CASO - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei n° 8.078/90 estabelece que o consumidor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ÔNUS DA PROVA- REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se conceder a antecipação da tutela...

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Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de procedimento comum cível, deferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional, ?para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento denominado Cirurgia Micrográfica de Mohs, por profissional indicado pelo plano, se houver, ou, em caso de inexistência de profissional...

RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido da autora (Katiane), em sede de antecipação da tutela jurisdicional, para que a ré (Esmale), no prazo de 5 (cinco) dias contado de sua citação/intimação, disponibilize à requerente ora agravada as coberturas estipuladas no contrato ?sub judice?,...

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação, deferiu a antecipação da tutela jurisdicional, para determinar à ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, que mantenha o plano de saúde da parte autora, nos termos contratados, bem como autorize imediatamente a realização dos tratamentos clínicos/médicos/hospitalare

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação, deferiu a antecipação da tutela jurisdicional, para determinar à ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, que mantenha o plano de saúde da autora, nos termos contratados, bem como autorize imediatamente a realização dos tratamentos clínicos/médicos/hospitalares...

I - RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação ordinária (PJe 0739163-62.2023.8.07.0003) movida por Arcelino Barreiro Neto, deferiu a antecipação da tutela jurisdicional para determinar à ré que se abstenha de cancelar a apólice do autor/recorrido, mantendo ativa a apólice atual...

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara Cível do Guará que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos...