Antecipação da Tutela Jurisdicional
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Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. I – Na espécie dos autos, tendo em vista que os requisitos legais necessários para a concessão da pretendida antecipação da tutela amparam-se na...
... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
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... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.036821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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... ensejar o deferimento da pretendida antecipação" de tutela ... Ausente prova inequívoca, outra n\xC3" ... liminar da antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, nos presentes autos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp repetitivo 1.657.156, fixou tese no...
... desfavor pelo menor R.F.M., foi deferida a tutela de urgncia por este requerida, determinando ao ... para a antecipao da tutela jurisdicional relativa ao fornecimento dos medicamentos, ... -
Acórdão nº 1.0116.16.002598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA. 1. A antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os pressupostos que a autorizam, quais sejam a existência de elementos...
... pedido liminar de antecipao dos efeitos da tutela provisria de urgncia c/c converso em ... que a demora na prestao jurisdicional pode acarretar na eficcia da realizao do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045589-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela...
... (RMC) e inexistncia de dbito com pedido de tutela de urgncia c/c restituio de valores em dobro e ... que a demora na prestao jurisdicional pode acarretar na eficcia da realizao do direito ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE SEM PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO - CONTINUIDADE DA AÇÃO- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos,...
... restrita, sob pena de antecipao da tutela jurisdicional, passando fase de cognio e ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE SEM PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO - CONTINUIDADE DA AÇÃO- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos,...
... restrita, sob pena de antecipao da tutela jurisdicional, passando fase de cognio e ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 17, §8º, DA LEI 8.492/92. - A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base em elementos mínimos e em fundamentação...
... restrita, sob pena de antecipao da tutela jurisdicional, passando fase de cognio e ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 17, §8º, DA LEI 8.492/92. - A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base em elementos mínimos e em fundamentação...
... restrita, sob pena de antecipao da tutela jurisdicional, passando fase de cognio e ... -
Acórdão nº 1.0134.12.014952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTÃO ANTERIOR - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROGRAMA ANUAL DE ORGANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 47, §8º, DA LEI Nº 8429/92. A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação...
... restrita, sob pena de antecipao da tutela jurisdicional, passando fase de cognio e ... -
Acórdão nº 1.0134.12.014952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTÃO ANTERIOR - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROGRAMA ANUAL DE ORGANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 47, §8º, DA LEI Nº 8429/92. A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação...
... restrita, sob pena de antecipao da tutela jurisdicional, passando fase de cognio e ... -
Processo nº 0027131-78.2015.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... RESPONSABILIDADE ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. COBRANÇAS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.029798-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Cumpre esclarecer, que na sistemática adotada pelo novo Código de Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência,...
... SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, formulado pela autora, ora agravante, ... efetiva convico acerca da prestao jurisdicional buscada, no se pode perder de vista o carter ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029798-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Cumpre esclarecer, que na sistemática adotada pelo novo Código de Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência,...
... SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, formulado pela autora, ora agravante, ... efetiva convico acerca da prestao jurisdicional buscada, no se pode perder de vista o carter ...