antecipação de tutela na sentença
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-413-54.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução de
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA ENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-847/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Recurso a que se dá provimento.
... REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. A antecipação da tutela a na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10601-26.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Não subsiste o interesse de agir da autora quando o provimento jurisdicional buscado nesta Corte Superior já tenha sido alcançado na Corte regional. 2 - O TRT, no
... CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE ... ão de tutela que havia sido deferida na sentença para inclusão das diferenças de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, ... § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-9213000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança, por ser passível de oposição mediante Recurso Ordinário.
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta ... -
Acórdão nº 2006/0241241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. RECURSO NÃO-PREJUDICADO ... de 1º grau indeferindo o pedido de antecipação de tutela pleiteado na inicial, decisão que foi ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1519 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-173600-11.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. I - -A antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.- (Súmula nº 414, I, desta Corte). II - Recurso a que se nega provimento.
... SDI-2) ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-532/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. Mandado de segurança em que se impugna a antecipação da tutela concedida na sentença de primeiro grau. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA ... Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17600-48.2012.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA ENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157100-10.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
... -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA ENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-420100-60.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. I - -A antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.- (Súmula nº 414, I, desta Corte). II - Processo extinto, sem resolução...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6962/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....
... MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ... ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ... 1 ... de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5468-06.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... ão interlocutória exarada antes da sentença na ação originária, quando pretendeu, em ipação dos efeitos da tutela, a emissão de certidão positiva com efeito de ... ória de indeferimento do pedido de antecipação de tutela, em razão da prolação de sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2653/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança, por ser passível de oposição mediante Recurso Ordinário.
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-659/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 da c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1050/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-711/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594200-12.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência do item III da Súmula 414 do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA ENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13700-30.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência do item III da Súmula 414 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA ENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-751/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. Mandado de segurança em que se impugna a antecipação da tutela concedida na sentença de primeiro grau. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA ... Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-139/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. A antecipação de tutela deferida na sentença não é passível de impugnação por meio do Mandado de Segurança, por ser impugnável mediante recurso próprio (OJ nº 51 da C. SBDI-2).
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ... A antecipação de la deferida na sentença não é passível de impugnação por meio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-216/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. INAQUEDAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. OJ Nº 51 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando o ato que, dando cumprimento à tutela antecipada concedida na sentença de mérito, determinou a imediata reintegração da Reclamante nos quadros funcionais do Banco. 2. A antecipação de tutela conferida na sentença de mérito não comporta...
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ... SENTENÇA ...