anuênio natureza jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da lide, não vinculando o Juízo ad quem, e o agravo de instrumento possibilita...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SALARIAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 226/2012. De acordo com o art. 19 da LC 226/2012, os empregados serão enquadrados nas respectivas grades salariais contidas no Anexo I, "a partir da soma algébrica dos valores dos salários e das parcelas remuneratórias descritas no ANEXO II, tomando por referência aqueles...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS EM FUNÇÃO DA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS A PARTIR DE 01.11.98. Hipótese em que norma coletiva desvirtuou a natureza salarial dos anuênios, que percebidos desta forma até determinado momento, integravam outras verbas de igual natureza. O advento de norma coletiva, dispondo de forma diversa quanto ao caráter salarial da verba, e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE ITACAJÁ. DIREITO INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI POSTERIOR QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO. LEIS QUE REGULAMENTAM VANTAGENS DE NATUREZA DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há revogação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. -EFEITO CASCATA-. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL RISCO DE VIDA. Nos termos do acórdão recorrido, a prova dos autos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/204 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XIII, e XXVI, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, e às Súmulas 277 e 294, todas...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - ERRO MATERIAL. Verificando-se a ocorrência de erro material, cumpre à instância revisora corrigir o equívoco, independentemente de requerimento da parte, para uma completa prestação jurisdicional. Embargos do reclamante a que se dá provimento.

PROCESSO Nº: 0821972-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IVONETE MOURA DA ROCHA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EM DATA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO PCCS/2012 - A natureza das vantagens pecuniárias concedidas ao obreiro deve ser definida em razão da habitualidade, ou não, do seu pagamento. Tal entendimento é consentâneo com a norma constante do art. 457, § 1º, da CLT e com o enunciado 264 da súmula do TST. Assim, com base...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, os anuênios pagos pela CEEE possuem natureza salarial e, portanto, devem repercutir no cálculo das parcelas que possuem o salário como base de cálculo. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. A jurisprudência do TST já firmou entendimento no sentido de que a...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS . Uma vez constatada no acórdão omissão quanto a requerimento dos autores, os embargos de declaração deles são acolhidos, em parte, para o acréscimo de fundamentos à decisão embargada, sem qualquer efeito modificativo.

EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. I - Tratando-se de parcela instituída em norma coletiva, por não se tratar de parcela a que se confere indisponibilidade absoluta, a atribuição de natureza indenizatória ou a limitação dos reflexos por negociação coletiva não configura violação ao art. 457, § 1º, da CLT ou ao entendimento consolidado na Súmula 203 do TST. II - Entretanto, ainda

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EM DATA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO PCCS/2012. - A natureza das vantagens pecuniárias concedidas ao obreiro deve ser definida em razão da habitualidade, ou não, do seu pagamento. Tal entendimento é consentâneo com a norma constante do art. 457, § 1º, da CLT e com...

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUENIOS. A DISCUSSÃO A RESPEITO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RE. NÃO CONHECIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS DEMANDANTES. GRUPO CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, os anuênios pagos pela CEEE possuem natureza salarial e, portanto, devem repercutir no cálculo das parcelas que possuem o salário como base de cálculo. Apelo provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. NATUREZA SALARIAL. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE "PRODUTIVIDADE DJ" E "ANUÊNIO DJ". Definidas pelo título executivo judicial as parcelas em relação às quais são devidas diferenças pela integração do bônus alimentação, vantagem que teve reconhecida natureza salarial, inviável a inclusão de outras verbas salariais deferidas em processo diverso, sob pena...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. Não prospera a pretensão recursal, uma vez que a incidência do adicional noturno encontra-se disciplinada por norma coletiva mais benéfica ao empregado, a qual estabeleceu o percentual da parcela superior àquele previsto na legislação trabalhista. Incólumes, pois, o art. 73, § 5º, da CLT e a Súmula nº 60 do TST. 2. BASE DE CÁLCULO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

EMENTA ANUÊNIOS. CEEE. NATUREZA. Os anuênios pagos pela CEEE a contar de 01-11-1998 possuem natureza salarial, em razão da conduta adotada pela empregadora, de integrar a verba na base de cálculo de parcelas apuradas com base na remuneração (13º salário, férias com 1/3, FGTS e contribuições previdenciárias). Aplicação, por analogia, dos fundamentos determinantes da Tese Jurídica Prevalecente n. 04