anuênio natureza jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001236-68.2017.5.06.0011), 07-04-2021
RECURSO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SALARIAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 226/2012. De acordo com o art. 19 da LC 226/2012, os empregados serão enquadrados nas respectivas grades salariais contidas no Anexo I, "a partir da soma algébrica dos valores dos salários e das parcelas remuneratórias descritas no ANEXO II, tomando por referência aqueles individualmente...
... ão - à base de cálculo - das verbas de anuênio e de gratificação de desempenho, a média de ... , postulando o pagamento de parcelas de natureza salarial, dentre elas horas extras, que acabaram ... 5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que, constatadas a natureza salarial e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1004-14.2013.5.02.0074) 05-12-2018
... analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (interpretação ... INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL ... 1 - De ...
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Acórdão Nº 0020803-85.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA ANUÊNIO. Indevidas. Prevalência da previsão na norma ... A possibilidade de estabelecer a natureza jurídica de parcelas que emergem de ajuste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000608-30.2016.5.02.0069)
... a gratificação por tempo de serviço - anuênio, não integra a base de cálculo das horas ... serviço (anuênio) conquanto possuísse natureza salarial, não se incorporaria ao salário para ... informando a respeito de sua natureza jurídica para fins de reflexos em outras parcelas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1971-54.2012.5.02.0087)
... anuênio na base de cálculo do adicional de ... Independentemente da natureza" jurídica do anuênio, nos termos do artigo 193, \xC2" ...
- Acordão nº 20150865478 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0003017-46.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... TRIÊNIO E ANUÊNIO BASE DE CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E ... de avanço (triênio), possui a mesma natureza de anuênio, devendo, portanto, ser julgado ... ço (triênio), possui a mesma natureza jurídica de anuênio, devendo, portanto, ser julgado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1296-23.2013.5.20.0001)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS ADICIONAIS, CUJA BASE DE CÁLCULO É FIXADA EM NORMA COLETIVA. A
... sobre a totalidade das parcelas de natureza ... salarial. Não é válida norma ... ÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE ... informando a respeito de sua natureza jurídica para fins de reflexos em ... outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2063-82.2014.5.02.0080)
... práticos e teóricos, de mesma natureza, aplicados em equipamentos/processos de ... Pretende a integração do anuênio nas demais verbas contratuais (horas extras, ... jurídica salarial ... Consta do v. Acórdão: ...
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Acórdão Nº 0021165-85.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR). GRATIFICAÇÃO POR MÉTODO DE TRABALHO DE LINHA VIVA - PREVISÃO COLETIVA. Hipótese em que o reclamante se enquadra na previsão contida na cláusula coletiva, tendo laborado, de forma frequente, em linhas de alta tensão energizadas, no efetivo exercício da função de assistente técnico. Recurso desprovido.
... a título indenizatório, não tendo natureza salarial ou remuneratória, não se refletindo ... busca a reforma aduzindo que a verba anuênio não é integrada à sua remuneração, apenas à ... incontroverso, assim, sua natureza jurídica salarial, uma vez que, além disso, a demandada ... -
Acórdão Nº 0005029-34.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... do adicional por tempo de serviço - anuênio, quando há lei municipal que o assegura ... agindo contrariamente à situação jurídica por ele criada anteriormente, em prejuízo de ... ão funcional) se diferem, pois a natureza jurídica do anuênio é de "tempo de serviço" ...
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Acórdão Nº 0020844-02.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
CEEE. ANUÊNIOS. Vencido o Relator, entende a Turma que não há como concluir que o direito à integração dos anuênios tenha se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, já que a parcela instituída em 1999 não se confunde com aquela que foi paga no período anterior, de modo que o procedimento adotado pela empregadora não importa em ofensa ao art. 468 da CLT.
... (afirmam que, se o pedido fosse de natureza meramente declaratória, como posto na sentença, ... de parcelas, ao fundamento de que o anuênio é um benefício previsto em norma coletiva para ... definição a respeito de sua natureza jurídica, mas apenas a sua base de cálculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 994-80.2011.5.04.0721)
... INDENIZATÓRIO À PARCELA ANUÊNIO” e “TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS ... , assim, que a controvérsia atinente à natureza jurídica do anuênio e sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ... do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001468-24.2015.5.06.0020), 20-02-2017
EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na linha da tese prevalecente no julgamento de uniformização de jurisprudência nº 0000355-95.2015.5.06.0000, constatando-se que as parcelas anuênio e gratificação de desempenho eram pagas habitualmente, devem integrar a base de cálculo das horas extras, a...
... 06.0000, constatando-se que as parcelas anuênio e gratificação de desempenho eram pagas ... incorporação ao salário de verbas de natureza salarial em data anterior à implantação do ... ou coletiva que estabeleça a natureza jurídica, verifica-se que era habitualmente utilizada na ... -
Acórdão Nº 0021017-80.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
... NATUREZA SALARIAL DOS ANUÊNIOS A PARTIR DE 01.11.1998 ... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Os anuênios pagos pela CEEE possuem ... NATUREZA JURÍDICA. A parcela anuênio, paga pela CEEE possui natureza salarial, sendo ...
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Acórdão Nº 0005002-51.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... acrescentar o percentual por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público desde ... ão funcional) se diferem, pois a natureza" jurídica do anuênio é de “tempo de serviço\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0004982-60.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... acrescentar o percentual por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público desde ... ão funcional) se diferem, pois a natureza" jurídica do anuênio é de “tempo de serviço\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-50.2017.5.06.0002), 01-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - O recebimento de gratificação de função, por período igual ou superior a dez anos, garante ao obreiro, em caso de reversão ao cargo efetivo, a incorporação do valor referente à verba, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, inteligência da Súmula 372, do TST. Com efeito, após receber uma gratificação por um lapso...
... ção dos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e da irredutibilidade ... efetivo, pois se trata de pretensão de natureza pecuniária. Confira-se: ... ( ... ) ... ídica indenizatória das diferenças de anuênio ... -
Acórdão Nº 0005003-36.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... acrescentar o percentual por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público desde ... ão funcional) se diferem, pois a natureza jurídica do anuênio é de "tempo de serviço" ...
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Acórdão Nº 0004998-14.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... acrescentar o percentual por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público desde ... ão funcional) se diferem, pois a natureza jurídica do anuênio é de "tempo de serviço" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... participado da(s) relação(ões) jurídica(s) processual(is) na(s) demanda(s) que ... ção de atividade executiva) e ao ATS (Anuênio - art. 244/Lei 8.112/90), que, de acordo com os ... , se consubstanciam em vantagens com natureza salarial ... A rubrica "adiantamento de PCCS", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001074-29.2015.5.06.0016), 03-10-2018
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. PAGAMENTO DEVIDO. Uma vez trazida à colação apenas parte dos espelhos de ponto do período imprescrito laborado, não há como se comprovar a validade do banco de horas instituído. Exsurge, assim, a invalidade do sistema de compensação de jornada adotado, razão pela qual são devidas as horas extras registradas nos controles de jornada,...
... e reconhecendo-se ausência de norma jurídica que qualifique o sábado como dia de descanso, ... todos os efeitos legais, pois evidente a natureza jurídica salarial da parcela ... Uma vez ... de natureza salarial percebidas (ex.: anuênio e gratificação de desempenho) sejam incluídas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-32.2014.5.06.0015), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA NÃO CONSIDERADAS NO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. Embora tenha a reclamada alegado em seu apelo que sempre pagou a prorrogação da hora noturna (duas horas estendidas), da análise das folhas de ponto e das fichas financeiras, constata-se que, como bem observou o Juízo "a quo", "
... Assegura que a vantagem pessoal (antigo anuênio) recepcionaria apenas os reajustes salariais ... unanimidade, pela prevalência da tese jurídica, de que, constatadas a natureza salarial e a ... -
Acórdão Nº 0000619-05.2015.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Argumentos do exequente que, na realidade, manifestam inconformidade contra a decisão, pretendendo sua reforma. Embargos não acolhidos.
... ças salariais em "produtividade DJ" e "anuênio" DJ\" pelo reconhecimento da natureza salarial do b\xC3" ... " e "anuênio DJ", ainda que de natureza jurídica similar, deferidas em processo diverso ... Cabe ...