anuênio natureza jurídica
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1940/1992-002-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 297, II E III, DO TST. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da matéria jurídica submetida ao crivo do Órgão julgador a quo por meio do agravo de petição, a teor do disposto na...
... NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... anuênio, adicional de periculosidade, FGTS, verbas ... da execução, dos reflexos de verba de natureza salarial em outras parcelas remuneratórias ... -
Acórdão Nº 0002866-35.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... do PCR, por se tratar de institutos de natureza jurídica diversa. A lei posterior somente ... permanente de desempenho, ao passo que o anuênio exige tão somente o cumprimento do requisito ...
- Acordão nº (RO)0000702-89.2010.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso conhecido e desprovido. COMISSÕES ... da parcela apenas o ordenado padrão e o anuênio, bem assim a ausência de previsão na norma ... situações diversas, firmadas na natureza salarial da verba a qual se pretende a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3636/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, a afastar a pretensa violação dos artigos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXXVI, da Carta Magna; 74, § 2º, 818 da CLT, 131, 333, I e 368 do CPC e divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS....
... reclamante, composta do salário base + anuênio + gratificações de função e semestral, com ... , em nítido desvirtuamento de sua natureza jurídica. Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5587/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ... Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ... 4. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO, QÜINQÜÊNIO E ADICIONAL DE PESSOAL NO CÁLCULO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-44.2014.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - PETROLEIRO - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NOTURNO - REDUÇÃO DA HORA FICTA - IMPOSSIBILIDADE -
... INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO – IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NOTURNO – ... ência com relação aos aspectos de natureza" econômica, política, social ... ou jur\xC3" ... jurídica" ... § 1o São indicadores de transcend\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-38.2014.5.06.0005), 27-10-2016
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. PCCS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que, constatadas a natureza salarial e a habitualidade no pagamento das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho", tais verbas devem integrar a base de cálculo das horas
... NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO ... no pagamento das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho", tais verbas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 687-07.2011.5.09.0651)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O e. TRT consignou que os "anuênios" não tiveram sua origem em norma coletiva, mas na própria CTPS, e que tal parcela era paga desde o ano de 1983, ainda que sob rótulo diverso, os chamados quinquênios....
... ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA ... O e. TRT indeferiu a ... -
Acórdão Nº 0020327-62.2021.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA PETROBRAS. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). Tratando-se de parcelas regulamentadas por norma coletiva, esta deve ser observada estritamente para análise do seu pagamento correto ao trabalhador. Negado provimento ao recurso do autor.
... salariais decorrentes da integração do anuênio no adicional de hora de repouso e alimentação - ... (AHRA), devendo ser reconhecida a natureza salarial daquela parcela, condenando-a ao ... "ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTEGRAÇÕES. DIFERENÇAS DE ... -
Decisão monocrática Nº 1375645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... ADICIONAL DE AVANÇO (TRIÊNIO) E ANUÊNIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM NATUREZAS JURÍDICAS ... Uma vez demonstrado nos autos que a natureza jurídica do anuênio é diversa do adicional de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 716-80.2016.5.13.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio - alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os...
... NATUREZA JURÍDICA SALARIAL – MODIFICAÇÃO POSTERIOR ... ção do adicional por tempo de serviço (anuênio) ao ... patrimônio jurídico do ... -
Decisão monocrática Nº 1372110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ADICIONAL DE AVANÇO (TRIÊNIO) E ANUÊNIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM NATUREZAS JURÍDICAS ... Uma vez demonstrado nos autos que a natureza jurídica do anuênio é diversa do adicional de ...
-
Acordão nº 20160726055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... da gratificação por tempo de serviço (anuênio) nas horas extras e adicional noturno, reflexos ... ção por tempo de serviço por possuir natureza salarial, conforme artigo 457 celetista, não ... RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ...
-
Acordão nº 20160726128 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... da gratificação por tempo de serviço (anuênio) nas horas extras, suplementares, adicional ... ço por ser habitualmente paga e possuir natureza salarial, conforme artigo 457 celetista, não ... RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ...
-
Sentença nº 1000456-93.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... pela totalidade das parcelas que possuem natureza salarial, notadamente salário-base, ... Anuênio. Natureza jurídica. O reclamante aduz que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 880-43.2014.5.04.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de
... de que, tratando-se de parcela (anuênio) ... que teve origem no contrato de ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO DA RECLAMANTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 283-53.2020.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.647/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que a última remuneração percebida pelo reclamante supera, em muito, 40% (quarenta por...
... miserabilidade jurídica. Inteligência da Súmula nº 463, I, do TST ... estabelecida em norma interna, o anuênio se ... encontra aderido ao contrato de ... ÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NATUREZA ... JURÍDICA ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001389-39.2014.5.06.0001), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. PCCS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, por força do IUJ nº 0000355-95.2015.5.06.0000, foi definida a natureza remuneratória das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho", pagas habitualmente. Desse modo, tais verbas devem...
... NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO ... natureza remuneratória das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho", pagas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-ARR - 2032-38.2013.5.20.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. ANUÊNIOS. CÔMPUTO DE OUTRAS RUBRICAS QUE NÃO O SALÁRIO BÁSICO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os
... A reclamada sustenta que o anuênio não tem natureza jurídica de salário e, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 603-17.2010.5.09.0303) 21-11-2018
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CARÁTER ... 1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. CONGELAMENTO. VERBA NÃO PREVISTA EM LEI. ATO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1037-07.2010.5.02.0010)
... Diante da natureza salarial da verba e ante a habitualidade (artigo ... Provejo ... ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102024-65.2017.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-
... requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o ... , tendo em vista que o direito ao anuênio já havia se ... incorporado ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2087-74.2017.5.09.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO HABITUAL DA VERBA ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. BANCO DO BRASIL.
... 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO ... 2. BANCO DO ... BRASIL. ANUÊNIO. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... de negociação coletiva, bem como que o anuênio nunca deixou de ser pago, ... NATUREZA JURÍDICA SALARIAL RECONHECIDA ... I ...