Anulação dos atos administrativos
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ... QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... administrativos" que ... culminaram na abertura de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ... ATOS" ... PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O\xC2" ... à analise dos atos administrativos que culminaram ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção ... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8348/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003
... REVISÃO. COMISSÃO ... ESPECIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205174-52.2010.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IED BRASIL E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ISTITUTO EUROPEO DI DESIGN BRASIL NO IMÓVEL DO ANTIGO CASSINO DA URCA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE TERMO DE RESCISÃO DA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO...
... DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A ANULAÇÃO ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... CELEBRAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058685-68.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POLÍCIA MILITAR. ACADEMIA DOM JOÃO VI. REMANESCENTES DO CONCURSO DE 2003. MATRÍCULA EFETUADA EM 2004. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRELIMINAR/PP EM 01/03/2004. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO EM 15/08/2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 24/05/2012. ATO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA DOS...
... QUE O TORNARIA ILEGAL. ATOS POSTERIORES ... ATENDENTES AOS REQUISITOS ... CONTROLE DE ... LEGALIDADE. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODE FICAR AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055773920194058000), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0805577-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES PAULO DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... em feito no qual a Autora objetivava a anulação dos atos administrativos que proibiram a sua ... -
Acórdão nº 1.0024.11.085235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PUNIÇÕES INDENIVIDAS A SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que na ação de reparação
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Acórdão nº 776662 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO) ... RE 469247 ED (1ªT), ... -
Acórdão nº 1.0024.11.057333-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - SINDICÂNCIA - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. - A Lei Estadual nº 14.184/02 prevê prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a Administração, no exercício do poder de autotutela, proceda à...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064468-53.2009.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E FOI APROVADA E CLASSIFICADA NA 30ª COLOCAÇÃO, SENDO O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 1.600 VAGAS. ADUZ QUE FOI CONVOCADA E CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. JUNTOU LAUDOS MÉDICOS...
... FINAL NA LIDE. AO FINAL, REQUER A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... DA JUNTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... º 28.428/2020-GR no que se refere à anulação do concurso, e, por conseguinte, do despacho de ... do certame, com a realização de todos os atos ulteriores" ... A UFPE alega, em síntese, ... referentes à anulação dos atos administrativos do concurso de Direito Penal do Departamento de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061878-91.2018.8.19.0000 (Cível), 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POLÍCIA MILITAR. ACADEMIA DOM JOÃO VI. REMANESCENTES DO CONCURSO DE 2003. MATRÍCULA EFETUADA EM 2004. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRELIMINAR/PP EM 01/03/2004. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO EM 15/08/2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 24/05/2012. ATO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA DOS...
... QUE O TORNARIA ILEGAL. ATOS ... POSTERIORES ATENDENTES AOS REQUISITOS ... CONTROLE DE LEGALIDADE. DEVER DE ... ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... NÃO PODE FICAR AO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061515-07.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POLÍCIA MILITAR. ACADEMIA DOM JOÃO VI. REMANESCENTES DO CONCURSO DE 2003. MATRÍCULA EFETUADA EM 2004. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRELIMINAR/PP EM 01/03/2004. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO EM 15/08/2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 24/05/2012. ATO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA DOS...
... QUE O TORNARIA ILEGAL. ATOS ... POSTERIORES ATENDENTES AOS REQUISITOS ... CONTROLE DE LEGALIDADE. DEVER DE ... ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... NÃO PODE FICAR AO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062011-36.2018.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POLÍCIA MILITAR. ACADEMIA DOM JOÃO VI. REMANESCENTES DO CONCURSO DE 2003. MATRÍCULA EFETUADA EM 2004. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRELIMINAR/PP EM 01/03/2004. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO EM 15/08/2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 24/05/2012. ATO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA DOS...
... QUE O TORNARIA ILEGAL. ATOS POSTERIORES ... ATENDENTES AOS REQUISITOS ... CONTROLE DE ... LEGALIDADE. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODE FICAR AO ... -
Acórdão Nº 5023245-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... , os quais geraram os Processos Administrativos n. 00114557/2016 e n. 00114602/2016 ... Sustentou que os Atos Punitivos são nulos também porque não foi ... "Seguiu fundamentando o pedido de anulação do processo administrativo, na contradição ...
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Acórdão nº 71009900341 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO E ... - Acórdão Nº 0011994-11.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a ... competente a revogação ou a anulação da licitação; e ... X - propor à autoridade ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Decisao Nº 0162454-42.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTÁRIO CARTÓRIOPROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não restou configurada na decisão atacada a fumaça do bom direito em favor da agravada. Os processos administrativos instaurados contra ela indicam caminho...
... Os processos administrativos instaurados contra ela indicam caminho contrário ... ão da mesma na ação ordinária de anulação dos atos administrativos que indeferiu o ...