apelação 171 cp
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Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo ... 171, § 3º, c/c art. 69 (duas vezes), todos do CP, às penas, cada uma, de 01 ... -
Acórdão nº 50834485420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é clara a demonstrar que o acusado obteve vantagem ilícita, mediante ardil, tendo mostrado o imóvel às vítimas e, após o recebimento do preço, substituiu as chaves para eles não terem mais acesso ao bem, com posterior desaparecimento e bloqueio das...
... Apelação Criminal Nº 5083448-54.2019.8.21.0001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... RELATOR: Desembargador VOLCIR ... -
Decisão Monocrática Nº 0039701-74.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTINUADO (ART. 171, C/C ART. 71 DO CP), DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 158, §3º DO CP). QUATRO RECURSOS DEFENSIVOS. 1. ANÁLISE PRÉVIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA PARA OS CRIMES DE
... Processo: 0039701-74.2013.8.06.0064 - Apelação Criminal ... Apelantes: Francisco Sergio de Araujo Firmino Junior, ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ESTELIONATO CONTINUADO (ART. 171, C/C ... ART. 71 DO CP), DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO ... CP), ... -
Acórdão Nº 0020614-89.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... Apelação Criminal Nº 0020614-89.2015.8.24.0023/SC ... RELATOR: Desembargador ... 171, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: A denunciada Ana Caroline ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013593820144058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....
PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar ... 171, § 3º, do Código Penal, por oito vezes, fixando a pena em 01 (um) anos ... -
Acórdão Nº 0000416-22.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... Processo: 0000416-22.2015.8.06.0188 - Apelação Criminal ... Apelante: Francisco José Rabelo Nobre ... Apelado: ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) 1. PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0000267-25.2006.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2017
... VASCONCELOS ... Processo: 0000267-25.2006.8.06.0064 - Apelação ... Apelante: Manuel Moacir Cipiao Filho ... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CP ... ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ... FRAGILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002180-30.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... Apelação Criminal n° 0002180-30.2021.8.16.0196 ... 5ª Vara Criminal do Foro ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO (ART. 171, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... -
Acórdão Nº 0152458-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS EM JUÍZO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DA DENÚNCIA. SAQUE DE CHEQUE ROUBADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ALHEIO E VANTAGEM ILÍCITA. 2. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO" ... CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) 1. PLEITO ... DE ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078900320154058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... A conduta do apelante amolda-se ao ilícito penal previsto no art. 171, §3º, do CP (obter valores referentes a benefício assistencial mediante ... -
Acórdão Nº 0002252-89.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... ... ... Apelação Criminal n. 0002252-89.2018.8.24.0037, de Joaçaba ... Relator: ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO ...
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Decisao Nº 0527384-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE CONDENAÇÃO DA RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO DO APELO. COMPROVADO NOS AUTOS: QUE A RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, APÓS CONQUISTAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA, ENTÃO COM 84
Apelação Criminal nº 0527384-38.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador ... APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... APELO MINISTERIAL, QUE PEDE ... -
Acórdão Nº 0015594-70.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... ... ... Apelação Criminal n. 0015594-70.2012.8.24.0008, de Blumenau ... Relator: ... APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) ... E DUPLICATA SIMULADA (CP, ART. 172, CAPUT) - SENTENÇA DE ...