apelação 171 cp

PROCESSO Nº: 0801208-96.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSILDA MARIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Lucas José De Moura Carneiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000201-26.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Felix Araujo Filho e...

PROCESSO Nº: 0803309-59.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSEBIAS NORONHA CARACAS ADVOGADO: Juscelino De Araújo Anizio APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, CAPUT

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE CONDENAÇÃO DA RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO DO APELO. COMPROVADO NOS AUTOS: QUE A RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, APÓS CONQUISTAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA, ENTÃO COM 84

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 171, §3º C/C ART. 14 DO CP. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE SINDICATO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MEIO INIDÔNEO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO DO APELO. 01. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou como incurso na prática...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VÍTIMAS. PESSOAS JURÍDICAS. MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DE REPRESENTANTES. 2. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ACUSADO CITADO POR EDITAL. CORRÉU CITADO PESSOALMENTE. 3. NULIDADE. SIGILO. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO FRANQUEADO AO...

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APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (CP, ART. 171, §1º), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – MATÉRIA PACIFICADA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL (ST

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE EVIDENCIAM A TENTATIVA DE GOLPE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS COM O FIM DE ADQUIRIR AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - ELEMENTOS DO CRIME PERFECTIBILIZADOS - RECURSO DESPROVIDO.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009433-91.2022.8.11.0055 APELANTE: JHONY MARLON CAMARGO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE ELETRÔNICA [CP, ART. 171, §2º-A] – ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL – “GOLPE DO...

PROCESSO Nº: 0803030-06.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARINA DE JESUS FRAGA e outro ADVOGADO: Emerson De Andrade Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE SE PASSAVA POR ADVOGADO E, LUDIBRIANDO VÍTIMA IDOSA, LOGROU ÊXITO EM OBTER VANTAGEM FINANCEIRA, SOB O...

PROCESSO Nº: 0803364-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TEREZA CRISTINA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, CONSISTENTES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE REDUZIDO

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS,...