apelação cível prazo
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
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Acórdão Nº 0049274-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Apelação Cível Nº 0049274-03.2019.8.27.2729/ TO ... OMISSÃO. JULGAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO OPORTUNIZADO. NULIDADE. VÍCIO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002699-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - SEGUNDO RECURSO - PRAZO - ART. 1.003, §5º, CPC - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, por ausênci
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Acórdão Nº 0006945-08.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Apelação Cível Nº 0006945-08.2020.8.27.2707/ TO ... -se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ...
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Acórdão nº 1.0396.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...
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Acórdão nº 1.0396.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.532697-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SUPERVENIENTES E GRAVOSAS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.532697-8/002 - ... Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível da sentença proferida pela MM. Juíza de ... para a referida regional e decorrido o prazo de validade do concurso, a Administração ... -
Acórdão nº 1.0486.14.003248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEPÓSITO POR PRAZO INDETERMINADO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DE NOTIFICAÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE BENS DEPOSITADOS - CONTROVERSIA FÁTICA QUE COMPORTA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. Firmado contrato de depósito por prazo indeterminado, necessária notificação para resilição e, assim, início da contagem de prazo prescricional. Havendo controvérsia...
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Acórdão nº 1.0486.14.003248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEPÓSITO POR PRAZO INDETERMINADO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DE NOTIFICAÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE BENS DEPOSITADOS - CONTROVERSIA FÁTICA QUE COMPORTA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. Firmado contrato de depósito por prazo indeterminado, necessária notificação para resilição e, assim, início da contagem de prazo prescricional. Havendo controvérsia...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614, CC/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA - LIAME AFETIVO QUALIFICADO - RECIPROCIDADE - INOCORRÊNCIA - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO. - É inconstitucional a parte final do art. 1.614, do CC/02, que estabelece óbice processual/temporal à...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614, CC/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA - LIAME AFETIVO QUALIFICADO - RECIPROCIDADE - INOCORRÊNCIA - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO. - É inconstitucional a parte final do art. 1.614, do CC/02, que estabelece óbice processual/temporal à...
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Acórdão nº 1.0515.16.001286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA EXCLUSÃO EXAURIDO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. O prazo para dar baixa na inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis. Mantida a negativação fora do prazo que a parte dispunha para exclusão, devida a indenização, em decorrência
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Acórdão nº 1.0699.08.078772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.137358-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA ... pela parte é protocolado fora do prazo legal delimitado pelo legislador, impõe o não ...
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Acordao N° 1761447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Apelação cível. Prazo prescricional. Execução de cheque. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Extinção do feito. Portaria conjunta nº 73/2010 do tjdft. Irrelevância para prescrição intercorrente. Precedentes. Desnecessidade de intimação da parte para suspensão e início do prazo. Descabe fixação de honorários sucumbenciais. Recurso e conhecido desprovido. 1. Tratando-se de execução...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ... CHEQUE. SEIS ... -
Acordao N° 1758441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Apelação cível. Prazo prescricional. Execução de cheque. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Extinção do feito. Portaria conjunta nº 73/2010 do tjdft. Irrelevância para prescrição intercorrente. Precedentes. Desnecessidade de intimação da parte para suspensão e início do prazo. Descabe fixação de honorários sucumbenciais. Recurso e conhecido desprovido. 1. Tratando-se de execução...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ... CHEQUE. SEIS ... -
Acórdão nº 1.0073.16.004297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CAUSA NÃO MADURA - SENTENÇA CASSADA.- Para a ação do beneficiário contra o segurador, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. art. 205, do Código Civil, diante da ausência de especificidade quanto a essa hipótese. Precedentes do STJ.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.051504-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2022
... pela parte é protocolado fora do prazo legal delimitado pelo legislador, impõe o não ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL ...
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Processo nº 0212999-20.2005.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Processo eletrônico nº 0212999-20.2005.8.19.0002 ... FISCAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ... LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOTO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.- O prazo para cumprimento da obrigação imposta ao ente público deve ser proporcional e razoável, devendo ser dilatado quando demonstrado que o prazo dado é insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta.
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Processo nº 0152842-55.2003.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2017
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Processo eletrônico nº0152842-55.2003.8.19.0001 ... FISCAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ... ANOS ENTRE O LANÇAMENTO E A CITAÇÃO. ...
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Processo nº 0025494-86.2010.8.19.0008 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Empréstimo Pessoal. Prazo Prescricional. Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil. Termo a Quo. Vencimento Antecipado Do Contrato. Descabimento. Precedentes Jurisprudenciais. Negativa de Provimento Ao Recurso.
... Vigésima Câmara Cível ... APELAÇÃO" CÍVEL Nº 0025494-86.2010.8.19.0008 ... 2ª Vara Cível da Comarca\xC2" ... prazo ... -
Acórdão nº 50001516120078210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.
... Apelação Cível Nº 5000151-61.2007.8.21.0037/RS ... áveis, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, não fluiria o prazo da prescrição intercorrente. Aduz não ter agido com desídia. Alega, ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.Parcelamento do débito exequendo, devidamente comprovado através de homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte...