apelação cível prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALUGUEL DEVIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha; comprovadas a propriedade do bem e a posse injusta por terceiro, deve...

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos do artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade.

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos termos do artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Escoado o prazo assinalado no art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Escoado o prazo assinalado no art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - HIPÓTESE DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - PRORROGAÇÃO LEGAL - ENTREGA DA OBRA FORA DO PRAZO PREVISTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICABILIDADE DA MULTA - DANOS MORAIS. 1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - PRORROGAÇÃO LEGAL - ENTREGA DA OBRA FORA DO PRAZO PREVISTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICABILIDADE DA MULTA - DANOS MORAIS. 1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - PRORROGAÇÃO LEGAL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTREGA DA OBRA DENTRO DO PRAZO PREVISTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. As obras vinculadas aos programas "Carta de Crédito FGTS" e "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", financiadas pela Caixa Econômica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL. O art. 178, inc. II, do Código Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro da manifestação da vontade, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2 -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - QUINZE DIAS - INTEMPESTIVIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. A teor do disposto no art. 1.003, § 5º, do novo CPC, a apelação cível deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, não podendo ser conhecido recurso manifestamente intempestivo. Mero desconto indevido não enseja ofensa ao direito da personalidade, configurando meros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - QUINZE DIAS - INTEMPESTIVIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. A teor do disposto no art. 1.003, § 5º, do novo CPC, a apelação cível deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, não podendo ser conhecido recurso manifestamente intempestivo. Mero desconto indevido não enseja ofensa ao direito da personalidade, configurando meros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do recorrente, inclusive com a retirada do processo do Cartório, representa ciência inequívoca da sentença e deve ser considerado para o início da contagem do prazo recursal. 2. Não se conhece do recurso de apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 1.003 do NCPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ART. 1.003 do NCPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ART. 1.003 do NCPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ART. 1.003 do NCPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ART. 1.003 do NCPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- APELAÇÃO CÍVEL- ECA- PRAZO 10 DIAS- INTEMPESTIVIDADE- NÃO CONHECIMENTO- RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- APELAÇÃO CÍVEL- ECA- PRAZO 10 DIAS- INTEMPESTIVIDADE- NÃO CONHECIMENTO- RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O tempo a tudo condiciona, a começar pela própria vida, e como o direito também a esta condiciona, sofre o mesmo efeito contingencial do tempo e com a mesma inexorabilidade deste. - Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça, razão...