apelação cível requisitos
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... , no possvel verificar se os requisitos para a concesso da usucapio em favor do autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036655-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. Consideram-se...
... 1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. No ... -
Acórdão nº 1.0024.15.177381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados.
... 1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. No ... -
Acórdão nº 1.0024.15.177381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados.
... 1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. No ... -
Acórdão nº 1.0145.13.063414-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador sobre questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para declarar a...
... Sobre o assunto: EMENTA: APELAO CIVEL - ASSOCIAO - PROTEO VEICULAR - CDC - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, bem como a...
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Acórdão nº 1.0000.22.093443-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC - OMISSÃO CONSTATADA.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.093443-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC - OMISSÃO CONSTATADA.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos...
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Acórdão nº 1.0000.18.140089-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. Consideram-se...
... Ao possessria, que possui requisitos legais precisos e contemporneos a ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados.
... comprovado o preenchimento de todos os requisitos da Resoluo 4591/17-CMN e dos aditivos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209935-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - PRESENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão...
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Acórdão nº 1.0000.21.209935-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - PRESENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão...
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Acórdão Nº 0015599-91.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... Processo: 0015599-91.2017.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0016551-07.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0016551-07.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0027671-76.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0027671-76.2018.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010214-70.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0010214-70.2014.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0018906-87.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... Processo: 0018906-87.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017220-60.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0017220-60.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0018201-89.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0018201-89.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015470-86.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0015470-86.2017.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0027665-69.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0027665-69.2018.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0027543-56.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... Processo: 0027543-56.2018.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0018347-33.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL ... BEBERIBE – 2ª VARA ... MUNICÍPIO ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ... ADMISSIBILIDADE ... PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0027614-58.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... Processo: 0027614-58.2018.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Beberibe ... APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003044-57.2009.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL ... CRATEÚS – 1ª VARA ... MUNICÍPIO ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ... ADMISSIBILIDADE ... PREENCHIMENTO ...